Dentre os vários assuntos da reunião ordinária do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (Consep), realizada na sexta-feira passada (5), teve destaque na pauta as Informações Financeiras e problemas com déficit de caixa do Consep, ideias para obtenção de receita e análise de solicitações de verbas no período.
A diretoria do conselho e os membros do Conselho Deliberativo (órgão interno que auxilia a diretoria na gestão dos recursos) concluíram que em razão da grande demanda de solicitação de verbas e em face das atuais restrições da fonte de receitas, necessita-se reafirmar os critérios para racionalizar a liberação de recursos financeiros para melhor atender/socorrer os órgãos que compõem o sistema de defesa social e segurança pública, que assim ficaram expressos:
1.) Qualquer deliberação dependerá de prévia disponibilidade de caixa;
2.) Nas deliberações será considerada a efetiva participação do ente solicitante no Consep, como a frequência em reuniões, eespecialmente: a abertura democrática e entrosamento que viabilize o exercício da cidadania associativa e participativa do CONSEP nas discussões de formulação e revisão das políticas de segurança pública, a fim de que as atuações do órgão público/entidade solicitante possam ser reconhecidamente eficientes
(art. 37 caput da Constituição Federal), ou que denote sinceros esforços nesse sentido em prol da comunidade formiguense;
3.) O órgão de defesa social/segurança pública que solicitar verba deverá, preliminarmente em seu pedido, justificar a razão da não-obtenção do recurso pelas vias ordinárias da administração pública, por questões emergenciais e/ou esgotamento desta via, ou seja: o Consep somente atenderá pedidos de forma legitimamente subsidiária, e sempre em nome da comunidade formiguense informará sua atuação ao órgão da administração correspondente e que deveria ou poderia atender a demanda;
4.) Anexo ao pedido de verba deverá estar, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos e preferencialmente formiguenses, salvo justificativa sob responsabilidade legal do declarante;
5.) Sempre que possível, o conselho adquirirá o bem solicitado, cuja nota fiscal será emitida em nome da organização que a endossará no momento da doação ao ente solicitante;
6.) Será admitida doação vinculada (destinada a um único órgão ou finalidade específica), desde que o ente solicitante seja o único responsável pela obtenção do recurso extraordinário, situação em que por essa razão não haverá a retenção para o fundo administrativo do Consep.
Atualmente os recursos que a entidade doa aos órgãos também se originam de doações: habitualmente, das transações penais realizadas pelo Ministério Público da Comarca de Formiga (80%), por recomendação do Promotor de Justiça, Ângelo Ansanelli Júnior; de pequenas doações mensais simbólicas da maioria das instituições bancárias situadas na cidade, que totalizam um salário mínimo e que é totalmente repassado para a manutenção de viaturas da Polícia Militar e, recentemente, algumas conversões das penas de prestação de serviço à comunidade em penas pecuniárias nas sentenças condenatórias proferidas pelo Juiz Titular da Vara Criminal da Comarca de Formiga, Dr. Richard Fernando da Silva.
O processo legislativo para a obtenção do Título De Utilidade Pública pelo Consep já foi protocolado junto à Câmara Municipal. A organização já estuda ações que possibilitarão a ampliação da fonte de receitas a fim de poder atender aos órgãos de defesa social na mesma proporção e com estes discutir e melhorar as políticas de segurança pública, bem como levar a efeito projetos próprios: tudo isso compõe um sistema de participação democrática e exercício associativo da cidadania que auxiliará progressivamente na melhoria da segurança pública formiguense.
