A Receita Federal prorrogou, para o dia 30 de setembro, o prazo final para a regularização da situação dos Microempreendedores Individuais (MEI).

De acordo com a Receita Federal, os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. Microempreendedores que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Onde regularizar

Em Formiga, os microempreendedores podem procurar a Sala Mineira do Empreendedor, que fica no primeiro andar do prédio da Prefeitura (Secretaria de Fazenda), das 9h às 16h (segunda a quinta-feira) e das 9h às 15h (sexta-feira).

A Sala Mineira do Empreendedor é mantida pela administração municipal, em parceria com o Sebrae, e oferece serviços gratuitos de orientação referentes ao MEI.

Fonte: Decom

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