‘Dezembro Verde’: OAB Formiga divulga campanha contra abandono de animais

A Comissão de Proteção e Defesa do Direito Animal da 16ª Subseção da OAB/MG fez parte da elaboração do Projeto de Lei nº 400/2022, de relatoria da vereadora Joice Alvarenga, que instituiu no município de Formiga o “Dezembro Verde”.

A lei aprovada em outubro deste ano, dedica a ações de conscientização contra o abandono de animais, e possui objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais, bem como chamar atenção para o problema de abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas do município.

Nos termos da legislação aprovada, confere ao Poder Executivo promover no mês de dezembro (época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade do período de férias) atividades, incluindo, entre outras:

1. I) Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
2. II) Promoção de palestras, eventos e atividades educativas

III) Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população informações em banner, adesivos automotivos, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre abandono de animais e guarda responsável;

1. IV) Difusão, por intermédio dos meios de comunicação em massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao abandono de animais e guarda responsável;
2. V) A ampla participação das escolas, das universidades e de entidades de proteção animal na formulação e execução da campanha;
3. VI) A sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a guarda responsável;

VII) Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.

Fonte: OAB Formiga