A dívida do governo de Minas com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) ultrapassa os R$ 6,9 bilhões – montante referente ao período compreendido entre abril de 2020 e dezembro de 2023 –, segundo ofício enviado pela autarquia ao presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) na terça-feira (27). A falta de pagamentos por parte do Estado já impede que os militares sejam atendidos.
Na mesma data, a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA/PMBM) voltou a procurar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para que os repasses sejam executados, tendo em vista que a Corte tinha reconhecido, em 2022, a existência de outras dívidas do Estado com o IPSM.
Além disso, o TCE-MG entendeu que as normas consideradas neste caso deveriam ser as que constam na lei estadual 10.366/1990, que rege o IPSM; em vez da lei federal 13.954/2019, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares.
As dificuldades para conseguir atendimento na rede credenciada são sentidas especialmente no interior do Estado, já que o IPSM conta com algumas instalações próprias, como o Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais – onde as consequências também são sentidas, com relatos de pacientes que precisam esperar mais de seis horas para conseguir atendimento – e o Centro Odontológico, ambos estão em Belo Horizonte; além de 19 Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIs), concentrados em grandes cidades, como Contagem, Sete Lagoas e Vespasiano.
Estimativas do próprio IPSM e da ASPRA indicam que entre 230 mil e 250 mil pessoas, considerando militares da ativa, veteranos e dependentes são afetadas pelo problema, já que não têm acesso Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), que presta os mesmos serviços ao restante do funcionalismo mineiro.
“O governo do Estado desviou para o caixa único ou deixou de repassar esses valores, o que constitui crime de improbidade administrativa. O estrago é enorme, porque não tem como o militar levar o filho a um pediatra, não tem como a esposa ir ao ginecologista, ou o veterano ao geriatra”, explicou Sargento Rodrigues.
Em dezembro do ano passado, o parlamentar convocou uma audiência pública para debater o problema, mas na ocasião ainda não se sabia o valor exato dos repasses devidos. Agora, com a prestação de contas, ele afirmou que vai convocar outra reunião, com os comandantes gerais da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, além dos secretários de Estado de Governo e de Planejamento.
Por meio de nota, o governo de Minas informou que “não há nenhum valor devido ao IPSM relativo à contribuição patronal”. O comunicado ainda acrescenta que “a lei federal 13.954/2019 acabou com o caráter contributivo dos repasses estaduais e extinguiu tal contribuição”, por isso “aloca recursos diretamente no IPSM para financiamento de despesas”.
Além disso, segundo o Executivo estadual, “a dívida acumulada até 2019, herdada da gestão passada e anterior à nova legislação citada, foi inteiramente paga nesta gestão, totalizando R$1,6 bilhão, já repassados ao IPSM”, e “desde então, o Governo de Minas segue a lei federal 13.954/2019 e aporta dinheiro direto no IPSM para os investimentos necessários”.
Além da estatística
As mais de 200 mil pessoas afetadas com os atrasos nos repasses não são apenas números. Em maio de 2022, a costureira Geralda Helena da Silva, de 61 anos, perdeu o marido, que era militar, depois de buscar atendimento em uma unidade da rede credenciada do IPSM.
Ela explicou que saiu de casa “por volta de 5h30, ele estava passando muito mal, fomos para o Hospital Santa Helena, porque lá tem o plantão, tem atendimento 24 horas, e o médico até pediu alguns exames do coração e mandou internar, falou que o cardiologista só chegaria às 7h, mas o cardiologista não apareceu”.
Por volta das 8h, o marido da Geralda sofreu uma parada cardíaca e não resistiu. Ela recorda que procurou o IPSM para iniciar os procedimentos necessários à obtenção de pensão e auxílio funeral, mas ainda não recebeu os benefícios aos quais tem direito.
“Ainda está em análise, já vão fazer dois anos que meu marido faleceu e até hoje eles não entraram em contato comigo para dar um retorno, nunca falaram nada a respeito disso, se vai pagar, se não vai pagar. Eles têm que me dar uma resposta. Eu preciso de uma resposta”, suplicou Geralda.
Financiamento do IPSM
O IPSM foi criado em 2003 com o objetivo de prestar assistência médica, social e previdenciária aos beneficiários, sejam ativos e aposentados da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, assim como os respectivos dependentes.
De acordo com a lei estadual 10.366/1990, que rege a autarquia, são receitas do IPSM a contribuição dos segurados; a contribuição do Estado; os repasses mensais do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (FAHMEMG); as receitas decorrentes de contratos, convênios ou acordos; as transferências recebidas; as rendas resultantes das próprias atividades, assim como do uso, cessão ou locação de instalações e bens móveis ou imóveis; e o resultado da aplicação de sua receita e da reserva de benefícios.
Fonte: O Tempo
