A Lei Federal nº 12.291, publicada no DOU de 21/07/2010, obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manterem em seus estabelecimentos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.
A multa pelo descumprimento da obrigação é de R$1.064,10, valendo a exigência desde a edição da Lei.
Em Minas Gerais, no entanto, tal exigência já é cobrada das empresas desde setembro de 2003, por força da Lei Estadual nº 14.788, publicada em 24/09/2003, que exige, além do exemplar do Código de Defesa do Consumidor, também o cartaz indicativo da manutenção do mesmo no estabelecimento.
O descumprimento da exigência sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I ? notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração;
II ? multa de 500 UFEMGs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), atualmente em R$999,55, se decorrido o prazo anteriormente previsto, persistir a irregularidade;
III- multa prevista anteriormente, cobrada em dobro, nas reincidências subseqüentes.
Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de trinta dias após a aplicação da multa prevista.
A Associação Comercial, Industrial de Serviços a Agronegócios de Formiga (Acif) e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) alertam as empresas do comércio e da prestação de serviços em geral, quanto ao cumprimento da obrigação, em função das penalidades previstas pelas duas legislações.

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