O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8), com vetos, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Alvo de intensos debates, o texto ficou conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação” e foi duramente criticado por representar, segundo especialistas, um retrocesso nas políticas ambientais.
Ao todo, Lula vetou 63 dos 400 dispositivos do projeto. Segundo o Palácio do Planalto, os vetos têm como objetivo garantir “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após diálogos com a sociedade civil.
Além da sanção parcial do projeto, o presidente também assinou uma medida provisória (MP) e outro projeto de lei com urgência constitucional, ambos voltados à recomposição de trechos vetados, mas com redações diferentes.
Entre os pontos vetados está a possibilidade de o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado em fase única. O texto aprovado pelo Congresso estabelecia que essa modalidade permitiria a concessão simultânea de todas as licenças para projetos considerados “estratégicos”. Com o veto, o governo impõe a exigência de etapas distintas no processo.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, esclareceu que, mesmo com a manutenção do LAE, a nova regulamentação exigirá equipes específicas para análise dos processos, garantindo agilidade sem suprimir etapas fundamentais. “O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, afirmou.
Outro veto importante recaiu sobre a possibilidade de licenciamento simplificado — inclusive por autodeclaração — para empreendimentos de médio potencial poluidor. Com a decisão, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) continuará sendo permitida apenas para obras de baixo impacto ambiental. Segundo o Planalto, isso “evita que empreendimento de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada”.
O governo também rejeitou trechos que transferiam de forma ampla aos estados e ao Distrito Federal a competência para definir critérios de licenciamento. A decisão determina que as regras estaduais devem seguir “padrões nacionais” estabelecidos pelo governo federal.
Outro ponto de veto foi a tentativa de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial em casos de supressão de floresta nativa. “O bioma já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, informou o Planalto.
Além disso, Lula vetou dispositivo que restringia as consultas a comunidades indígenas e quilombolas. O PL previa que apenas os grupos com territórios homologados ou titulados seriam ouvidos em processos de licenciamento. Com o veto, o governo manteve o direito de consulta também às comunidades que tenham iniciado o processo de reconhecimento.
O projeto, que contou com apoio do agronegócio e de setores empresariais, foi amplamente criticado por organizações ambientais e pelo Ministério do Meio Ambiente como um grave retrocesso na legislação ambiental.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão pelos vetos foi coletiva e envolveu diversos ministérios. Segundo ela, o governo se orientou por quatro diretrizes principais. “As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, explicou.
Com os vetos e novas medidas anunciadas, o governo tenta equilibrar os interesses do desenvolvimento com a necessidade de preservar o meio ambiente, garantindo um modelo de licenciamento mais seguro, eficiente e inclusivo.
Com informações da Agência Brasil
