A administração municipal protocolou nesta sexta-feira (2), na Câmara Municipal, um projeto de lei (PL) que prevê redução da tarifa do transporte coletivo urbano que, no município, é realizado por meio de concessão.
De acordo com a proposta, fica o Executivo autorizado a conceder subsídio financeiro à prestadora, no valor de 1.047.136,15.
Com a aprovação do PL, a atual gestão poderá abrir credito especial no orçamento vigente no mesmo valor e incluir no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Custeios do Sistema de Transporte Público Coletivo – Modicidade da Tarifa”.
Os benefícios deste repasse, que é permitido por meio da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, aprovada para os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que dispõem de serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano serão diretamente percebidos pela população formiguense.
Com Projeto de Lei, a tarifa, que atualmente é de R$5, terá valor reduzido para R$3,90. O Executivo formiguense aguarda parecer favorável e aprovação do Projeto por meio da Câmara Municipal.
Fonte: Decom
