A Câmara Municipal de Formiga aprovou, por unanimidade, na reunião dessa segunda-feira (23), o projeto de lei nº 037/2021 garantindo prioridade de vaga em creche ou Centro de Educação Infantil (CEI) para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica.
A proposta é de autoria do vereador Cid Corrêa, que explicou que “muitas vezes, para se distanciar do agressor e garantir a própria segurança, a mulher precisa mudar de casa e, desta maneira, é necessário garantir que os filhos tenham acesso ao ensino em instituição próxima ao novo endereço”.
Para conseguir a vaga, a mulher deve apresentar cópia do boletim de ocorrência da violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial sofrida.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Fonte: Câmara Municipal
