Na tarde dessa segunda-feira (30), na 54ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, foi votado e aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 243/2026, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental no município.
A nova legislação tem como finalidade orientar a atuação do Poder Público na promoção, proteção e recuperação da saúde mental da população, em consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS) e a legislação federal vigente.
A política será pautada por princípios como dignidade da pessoa humana, respeito aos direitos humanos, universalidade e equidade no acesso aos serviços, integralidade do cuidado, intersetorialidade das políticas públicas, participação da comunidade e atenção territorial.
Diretrizes e ações previstas
Entre as principais diretrizes estabelecidas estão o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a promoção de ações preventivas em ambientes comunitários, escolares e de trabalho, além da prevenção ao suicídio e à autolesão.
O projeto também prevê o combate ao estigma e à discriminação relacionados ao sofrimento mental, a capacitação contínua de profissionais da rede pública e a articulação com áreas como educação, assistência social, cultura, esporte e trabalho.
A proposta dá destaque às ações no ambiente escolar, permitindo que o Poder Executivo desenvolva iniciativas voltadas ao bem-estar emocional de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.
Entre os objetivos estão a promoção de ambientes escolares acolhedores, o desenvolvimento de atividades educativas sobre saúde mental, a identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico e o estímulo ao diálogo entre escola, família e rede de saúde.
Também estão previstas ações como palestras, rodas de conversa, capacitação de profissionais da educação, encaminhamento de casos à rede pública de saúde e parcerias com universidades e instituições especializadas.
Implementação e gestão
A execução da política ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação. Caberá ao município coordenar a implementação das diretrizes, fortalecer os serviços de saúde mental, promover capacitações, estabelecer protocolos de atendimento e elaborar relatórios anuais de monitoramento.
O projeto está fundamentado na Constituição Federal, que garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, além de legislações como a Lei nº 8.080/1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A proposta possui caráter programático, estabelecendo diretrizes gerais sem criar despesas obrigatórias ou estruturas administrativas, respeitando a autonomia do Poder Executivo e a responsabilidade fiscal.
A iniciativa também responde a um cenário de crescente preocupação com a saúde mental, especialmente diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e outras formas de sofrimento psíquico, principalmente entre crianças e adolescentes.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 243/2026, o município de Formiga passa a contar com diretrizes estruturadas para a promoção da saúde mental, fortalecendo ações preventivas e integradas e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Alex Silva
