O governo do Rio de Janeiro encaminhou nesta segunda-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um Plano Estratégico de Reocupação Territorial voltado a áreas sob domínio de organizações criminosas. O documento foi apresentado no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que trata das políticas de segurança pública no estado.
O envio do plano atende a uma determinação do STF, que obrigou o estado e os municípios interessados a elaborarem uma estratégia para a retomada permanente desses territórios pelo poder público. A decisão prevê que a reocupação observe princípios do urbanismo social e vá além de ações policiais pontuais.
Segundo o governo fluminense, o plano foi elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e estabelece diretrizes, metodologia e uma estrutura de governança para a reocupação territorial. A proposta prevê atuação integrada de políticas de segurança pública, urbanismo e desenvolvimento social, com foco na presença contínua do Estado.
Entre os eixos estão a instalação de equipamentos públicos, a qualificação de serviços básicos e a implementação de políticas voltadas à juventude, como forma de reduzir a influência de grupos criminosos e ampliar o acesso da população a direitos fundamentais. O texto destaca que o plano deve ter caráter operacional, com cronograma definido e alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, incluindo verbas de emendas parlamentares impositivas.
O documento também prevê planos táticos e operacionais específicos para cada território, com definição de fases, responsabilidades institucionais, cronograma de execução e fontes de financiamento. No pedido encaminhado ao Supremo, o Estado do Rio solicitou a juntada do plano aos autos da ADPF 635, como comprovação do cumprimento da decisão judicial.
Primeiros territórios
De acordo com o governo, Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul serão os primeiros territórios a receber a nova etapa da ação. As três localidades estão situadas em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, região marcada por disputas entre facções do tráfico de drogas e grupos milicianos.
A instabilidade na área impacta diretamente a mobilidade urbana e a segurança de bairros vizinhos, como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes. Jacarepaguá foi definida como área piloto por concentrar, simultaneamente, os três principais grupos criminosos em atuação no estado: Comando Vermelho (CV), milícias e Terceiro Comando Puro (TCP). Apesar do avanço do tráfico, as milícias seguem com forte atuação, principalmente no controle de serviços como distribuição de gás, internet, transporte alternativo e exploração imobiliária, sustentando uma ampla economia ilegal.
O conteúdo do plano será analisado pelo relator da ADPF 635, ministro Alexandre de Moraes, que avaliará se as medidas propostas atendem às exigências fixadas pela Corte. O processo é considerado um dos mais relevantes em curso no STF sobre a política de segurança pública no Rio de Janeiro, estabelecendo limites e obrigações ao Estado em operações policiais, especialmente em áreas densamente povoadas.
Com informações do Metrópoles
