O governo federal publicou nesta sexta-feira (17) um decreto que reestrutura o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), principal órgão consultivo e de participação social do Ministério do Meio Ambiente.
O colegiado é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.
O conselho terá 109 membros com direito a voto, e 4 sem direito a voto. O número total de membros é recorde para o Conama. Até agora, a formação máxima do colegiado tinha reunido 105 participantes.
A nova composição incluirá:
- 6 representantes do Ministério do Meio Ambiente e órgãos vinculados, como o Ibama;
- 34 representantes dos demais ministérios e órgãos vinculados à Presidência da República;
- 3 representantes das Forças Armadas (um para cada força);
- 27 representantes dos estados e do Distrito Federal;
- 8 representantes de municípios e entidades municipalistas, considerando a distribuição geográfica pelo país;
- 22 representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil;
- 8 representantes do setor empresarial;
- 1 membro honorário indicado pelo plenário.
Há, ainda, representantes do Ministério Público e do Congresso Nacional – mas esses não têm direito a voto.
Os nomes dos integrantes ainda serão anunciados. O decreto prevê que o Conama deve garantir “ diversidade de raça e gênero entre seus membros“.
A reestruturação atende a uma determinação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda no dia da posse, em 1º de janeiro.
Na ocasião, ele deu 45 dias para o governo redefinir a estrutura do conselho. O despacho falava em “eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conama“.
No fim de 2021, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber já tinha suspendido um decreto do governo Jair Bolsonaro que reduzia a estrutura do Conama (veja detalhes abaixo). A decisão, no entanto, não levou o governo a recompor a formação anterior do conselho.
Bolsonaro desidratou conselho
Na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o conselho foi desidratado e passou dos 96 membros anteriores para 23 – o que concentrou o poder de decisão nos representantes do governo e retirou votos da sociedade civil.
Na época, o ministério então comandado por Ricardo Salles informou que a mudança traria “melhor foco” e “posicionamentos mais objetivos” com “eficiência e qualidade das decisões“.
Em março de 2022, quando a redução já era contestada no STF, o governo ampliou o Conama de 23 para 36 – número ainda bem inferior ao modelo original.
Decisões contestadas
Ao longo do governo Jair Bolsonaro, diversas resoluções adotadas pelo Conama foram questionadas e derrubadas pela Justiça.
Em 2021, por exemplo, o STF foi unânime ao derrubar uma resolução do Conama que revogava proteção a manguezais, dunas e restingas. As normas menos rígidas tinham sido editadas em 2020.
Em 2022, o STF deu prazo de 24 meses para o Conama editar normas mais rígidas sobre o padrão de qualidade do ar, visando à proteção do meio ambiente.
As regras mais recentes sobre o tema são de 2018, anteriores à posse de Bolsonaro e à redução do Conama.
Em 2021, no entanto, a ONU definiu padrões ainda mais rígidos para a qualidade do ar – e o governo Jair Bolsonaro não adaptou as normas brasileiras a esse padrão.
Fonte: G1
