O Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran) é o único braço do poder público com legitimidade para punir os motoristas infratores da capital a partir desta quinta-feira e, diante disso, os militares estarão empenhados em uma operação especial nas ruas. Por decisão da Justiça, a Guarda Municipal e a BHTrans estão proibidas de desempenhar essa tarefa, restrita agora aos 494 PMs. Dos 1.161 agentes dos três órgãos, 667 terão de esperar decisão dos tribunais para ter ou não de volta os talões e as canetas.

Depois de apreciar o texto do acórdão dos cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU), o procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, deve entrar com um embargo de declaração, que tem como característica questionar a clareza e possíveis omissões do texto da decisão. Mas a previsão é de que o recurso seja julgado pela 2ª Turma do STJ somente no ano que vem no retorno do ano judiciário, já que os trabalhos de 2009 serão encerrados no dia 18. A apreciação caberá aos mesmos ministros que, por unanimidade, tiraram o direito de punição da BHTrans. ?Vamos analisar o acórdão e apontar possíveis contradições. Mas também será pedido pronunciamento formal sobre os efeitos do recurso, para saber se ele garante efeito suspensivo em relação à decisão dos ministros, até que haja julgamento do embargo?, disse o procurador-geral.
Com a publicação do acórdão, empresas e motoristas multados desde 2004, data inicial da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), devem procurar a Justiça questionando as multas aplicadas. O entendimento do promotor Leonardo Barbabela é de que ?o texto é válido a partir da publicação e a prefeitura tem de proibir imediatamente os agentes de multar, mas eles podem continuar monitorando o trânsito?.

Reforço

O BPTran deve montar esquema especial para o trânsito a parir desta quinta-feira. Os 494 PMs treinados para a fiscalização nas ruas devem atuar em conjunto com os agentes da BHTrans. Para evitar congestionamentos e retenções no Hipercentro, devem ser deslocadas 10 equipes de fiscalização para atuar na Operação Varredura, com atuação contra infrações como fila dupla, estacionamento em local proibido e monitoramento de pontos de táxi.

Shoppings, o terminal rodoviário e o entorno do Mercado Central também terão fiscalização reforçada, por causa da proximidade das festas de fim de ano. ?Os principais cruzamentos e corredores de grande movimento também devem ter reforço?, afirma o comandante do BPTran, major Roberto Lemos.

Até as vésperas do impasse envolvendo a Guarda e a BHTrans, o BPTran era responsável somente pela fiscalização de transportes clandestinos, de emissão de poluentes e de desmanches, além de fazer blitzes para combate à criminalidade. Desde a proibição aos dois órgãos municipais, os PMs passaram a desempenhar novas funções. Eram órgãos essenciais para a cidade, mas estamos preparados para dar conta do recado. O condutor tem que ter noção do seu papel no trânsito, disse Lemos.

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