O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras 33 entidades que atuam em mobilidade urbana e políticas públicas de segurança no trânsito assinaram uma nota pública conjunta em repúdio ao Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O projeto, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, muda as regras sobre renovação de carteira, uso de faróis de dia e emissão do documento do carro. As novas medidas estão sendo duramente criticadas por especialistas em segurança no trânsito, que afirmam que as mudanças podem contribuir para aumentar ainda mais a insegurança no trânsito do País.

Entre as novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está o aumento do número de pontos para a suspensão e ampliação da validade, além da ampliação excessiva dos intervalos de tempo exigidos para os motoristas atualizarem seus exames de aptidão. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

Outro ponto crítico é que o PL impede que condutores condenados judicialmente por delito de trânsito tenham sua CNH cassada, flexibiliza as regras e as multas pelo uso de cadeirinha de segurança de crianças, e reduz a gravidade da infração do uso inadequado de capacetes por motociclistas.

Para Rafael Calabria, pesquisador em Mobilidade Urbana do Idec, o PL é grave e viola acordos internacionais assinados pelo país, o que pode levar à perda de investimentos em segurança no trânsito que vinham sendo realizados até o momento.

“As novas medidas caminham no sentido de enfraquecer a qualidade da fiscalização e garantia de segurança no trânsito, estimulando o comportamento imprudente e diminuindo as garantias de qualidade média dos condutores no país”, afirma.

Diante desse cenário, o Idec e entidades parceiras assinaram a nota pública em que “repudiam as alterações com possível impacto no número de mortes e lesões no trânsito propostas no PL 3267/19, por considerar que estas têm o potencial de aumentar significativamente a insegurança no trânsito, a tragédia social por ela gerada e, em última análise, os custos diretos e indiretos à saúde pública impostos pelo aumento de mortes e lesões no trânsito.”

Entre as entidades  que assinaram a nota estão Iniciativa Bloomberg para a Segurança Global no Trânsito, Instituto Corrida Amiga, Instituto Movimento, ITDP Brasil, Red Latinoamericana OCARA, UCB – União de Ciclistas do Brasil e Vital Strategies Brasil, WRI Brasil, dentre outras.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assinou nesta quarta-feira (12) o ato que determina a criação da comissão especial para debater o projeto, com a composição de 34 deputados titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes dos partidos a indicação dos integrantes para que o colegiado seja instalado. “O Idec certamente irá buscar diálogo com os deputados que forem indicados a relator e presidente da Comissão a ser criada”, finaliza Calabria.

Confira a nota pública

 

Fonte: Idec ||

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