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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, assinaram nesta quinta-feira (13) o Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431.
O pacto tem como objetivo garantir a implementação da lei que organiza o sistema de defesa da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, garantindo a elas serem ouvidas adequadamente pelas autoridades.
O pacto assinado prevê campanhas de educação e ações de capacitação dos profissionais que lidam diretamente com o tema, para garantir a implementação das escutas especializadas.
A lei tem como objetivo evitar que as crianças tenham que repetir várias vezes o relato da violência e acabem dando seus depoimentos sem o acompanhamento de um profissional. Apesar de ter entrado em vigor em abril do ano passado, ela só foi regulamentada em dezembro.
Também assinaram o pacto os ministros da Casa Civil (Onyx Lorenzoni), da Educação (Abraham Weintraub), da Cidadania (Osmar Terra), da Saúde (Luiz Henrique Mandetta), a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Em seu discurso, a procuradora-geral Raquel Dodge afirmou que o Brasil tem leis muito boas para a proteção da criança e do adolescente, mas é preciso políticas públicas para assegurar os direitos previstos em lei.
“A atuação integrada do Ministério Público e dos demais órgãos que compõe a rede de proteção visa efetivar as garantias a favor de centenas de jovens e evitar que crianças e adolescentes sofram o constrangimento de reviver, em alguns casos mais de uma vez, a violência sofrida”, disse.
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Fonte: G1 ||
