Após o Ministério Público ser acionado por cidadãos e vereadores do município a respeito da cobrança da Contribuição de Iluminação, o Ministério Público entendeu pela irregularidade da cobrança relacionada a lotes e imóveis não consumidores de energia. Diante disso, o Poder Judiciário foi acionado pelo Ministério Público que protocolou no dia na sexta-feira passada (14), a pertinente Ação Civil Pública.

A liminar concedida foi divulgada nessa quarta-feira (19). Nela, o pedido de suspensão da cobrança foi  deferido determinando que o município tome as providências necessárias para que a população seja informada sobre a decisão judicial.

 

Da decisão, cabe recurso.  

Redação do Jornal Nova Imprensa

Comentários