Na reunião dessa segunda-feira (6), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n.º 614/2023, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga (CMDMF) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga (FMDMF).
De acordo com os pareceres dos vereadores, foram feitas três emendas modificativas, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que alteram a redação de dispositivos do Projeto 614/2023. A primeira é a alínea c, inciso II do artigo 3º, que passa a viger com a seguinte redação: uma representante das organizações não governamentais e/ou da sociedade civil que execute programas, projetos destinados à mulher. A segunda emenda deixa definida a reestruturação e uma nova definição do CMDMF. E a terceira a redação do artigo 25 passa a ser: A composição do CMDFM será preferencialmente feminina, contudo, não fica vedada a indicação de homens para compor o referido Conselho, resguardando, todavia, o percentual mínimo de 80% destinado às mulheres.
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga terá como propósito a captação e aplicação de recursos para a aplicação nas políticas públicas voltadas às mulheres de muita valia social.
Joice destacou que o Conselho é um órgão importante dentro da gestão pública. “Ele está parado há tempos e agora será reativado e reestruturado no município, para que as mulheres formiguenses tenham um ponto de apoio, alguém que atenda as demandas dessas mulheres e seja a voz de muitas que sofrem com o preconceito, violência e descaso. O Conselho também lutará pelas ações e iniciativas da saúde da mulher”.
Os vereadores Juarez e Osânia também parabenizaram Joice pelas observações e modificações na propositura. “As mulheres são importantes, é preciso estar atento para que elas sejam sempre valorizadas”, disse Juarez. Osânia comentou que a vereadora teve um olhar carinhoso para este projeto. “Como mulher, nós vereadoras devemos engajar, cada vez mais, nas causas da nossa classe”.
Cabo Cunha chamou a atenção para que o Conselho seja firme e sensível. “Espero que com a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, possam cobrar e serem presentes, principalmente, nas ações para a saúde da mulher. Espero que sejam atuantes e fiscalizadores para quando faltar remédios e cobrar agilidade na realização de exames e cirurgias”, comentou o vereador.
Cid Corrêa fez menção a figura da vice-prefeita, que ela como parte do Executivo olhasse mais para as mulheres. “O trabalho do Conselho é essencial para a construção de iniciativas que irão somar. Com o apoio e a parceria da vice-prefeita, tenho certeza que as ações da Secretaria de Saúde surgirão com resultados positivos”, ressaltou o vereador.
Luiz Carlos Tocão também manifestou e comentou que o Conselho é uma importante ferramenta de política pública para a mulher formiguense. “A Casa Legislativa também tem essa preocupação e defende as causas e os direitos das mulheres, em especial, às mulheres de baixa renda”.
Outro projeto aprovado
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei n.º 626/2023, que concede gratificação de função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio.
De acordo com a Mensagem n.º 159/2023, o referido projeto almeja estabelecer gratificação a esses agentes, considerando-se as inovações apresentadas no âmbito da Nova Lei Nacional de Licitações de n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como que diante das atribuições e responsabilidades, necessária se faz a contraprestação pelo exercício do múnus.
Requerimentos
Um pedido de providência foi unânime por parte dos vereadores e também como alerta. Eles falaram sobre o início do período chuvoso e pediram atenção e agilidade para a limpeza dos rios, córregos e bueiros, principalmente, na área central da cidade, para evitar mais transtornos e prejuízos.
Fonte: Câmara Municipal
