A Advocacia Geral do Estado, após uma análise recente, constatou a legitimidade da lei 18.023, conhecida como ?lei dos 30 metros?, de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes/PSC, Domingos Sávio/PSDB e José Henrique/PMDB. A lei permite a funcionalidade legal de propriedades dos mais diversos setores econômicos a 30 metros de lagos artificiais, como o de Furnas, por exemplo, e foi sancionada pelo governador Aécio Neves/PSDB em janeiro deste ano.
Os parlamentares perceberem que as cidades circunvizinhas a lâminas de águas artificiais estavam com grande parte de seus investimentos comprometidos, porque a lei 14.309, de 19 de junho de 2002, só permitia esse funcionamento a 100 metros, por isso criaram a ?lei dos 30 metros?. Com a confirmação da legalidade, o deputado Antônio Carlos comemorou a decisão. ?Esta lei criou o desenvolvimento socioeconômico da região do Lago de Furnas. Ranchos voltaram a ser construídos, houve investimentos em pousadas e hotéis, as propriedades rurais tiveram a garantia de sua subsistência e, com isso, a geração de empregos aumentou?, ressaltou.
Antes da aprovação da lei, os parlamentares alegavam que a modificação de 100 metros para 30 metros não causaria nenhum dano ao meio ambiente e se embasaram ao dizer que em lâminas de águas artificiais não haveria problema de erosão e defenderam a postura, o conhecimento e a conscientização de produtores rurais e empreendedores do turismo, que conhecem a importância de se preservar o meio ambiente e proteger o lago de danos ambientais.
Durante este ano, várias foram as manifestações positivas sobre a lei que permitiu a retomada de investimentos na região. O empresário de Formiga e secretário de Gestão Ambiental, Paulo Coelho, disse na época que os proprietários localizados à beira do lago preservam muito mais a natureza. O presidente do PSC de Formiga, Célio Pacheco, comentou que houve um aumento considerável na quantidade de trabalhadores na construção civil e que a lei colaborou para mais investimentos no lazer e no turismo.
