O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou hoje (23) ação civil pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que é vinculado ao Ministério da Educação (MEC), para garantir aos candidatos o acesso ao espelho das provas de redação, simultaneamente à divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013. A ação foi proposta pelo procurador da República Oscar Costa Filho.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ressaltou que há um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) na Justiça, no qual se baseia a defesa do Inep, que tem obtido ganhos de causa na Justiça. Temos total segurança jurídica do procedimento. Já explicamos a escala gigantesca do Enem e a complexidade logística, de correção e sob o ponto de vista pedagógico. Além disso, aumentamos o rigor das correções, disse ele.
Pelo edital divulgado em maio, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos de edição do Enem 2013, os participantes só poderão solicitar os espelhos das provas de redação após a divulgação do resultado, exclusivamente para fins pedagógicos.
O promotor Costa Filho disse que foram constatadas irregularidades nas correções das provas do Enem 2012, inclusive com erros de ortografia e concordância verbal. Para ele, a divulgação dos espelhos, como ocorre atualmente, prejudica os candidatos no ingresso à universidade, tendo em vista que, após a divulgação do resultado individual da prova do Enem, começa a fase do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – na qual as vagas para ingresso nos cursos de graduação das instituições públicas e gratuitas de ensino superior que participam do sistema são preenchidas.
O MPF/CE propõe que seja concedida medida liminar determinando imediatamente a retificação do item 15.3 do edital do Enem 2013 determinando a divulgação dos espelhos de correção das redações simultaneamente à divulgação do resultado individual dos candidatos, sob pena de multa diária.
Ministério Público quer divulgação de espelho da redação junto com resultados do Enem
Pelo edital divulgado em maio, os participantes só poderão solicitar os espelhos das provas de redação após a divulgação do resultado, exclusivamente para fins pedagógicos.