O projeto em tela foi apresentado pelo Executivo e tramita no Legislativo sob o regime de Urgência, tendo sido marcada a data de sua análise em plenário na próxima segunda-feira (31), em reunião extraordinária marcada para ocorrer às 16 hrs.
O projeto tem como escopo a criação de diversos cargos a serem ocupados pelos aprovados no último concurso promovido pela administração pública e, de alguns outros, a serem nomeados através da modalidade de livre escolha do Executivo, denominados como “cargos de confiança”.
A recomendação do Ministério Público foi protocolada na Câmara nessa sexta feira (28), e foi assinada pelo Promotor de Justiça, Guilherme de Sales Gonçalves.
Em seu preâmbulo diz: “RECOMENDA aos Vereadores do Município de Formiga/MG a rejeição parcial ao Projeto de Lei Complementar n.009/2022 em relação mãos novos cargos de provimento em comissão que estejam em desacordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
Na Câmara:
Segundo apurou a reportagem do jornal Nova Imprensa/Portal Últimas Notícias, no Legislativo, os vereadores Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão, com o intuito de encontrarem uma saída que permita a continuidade da aprovação dos cargos de provimento destinados aos concursados, entendendo que eles (os cargos) são sim, de grande necessidade, utilidade, para o desenvolvimento do atendimento de diversos setores aos quais estão afetos, estudam a possibilidade da apresentação de um substitutivo que atenda os interesses das partes envolvidas. (MP e Executivo).
No Legislativo:
O presidente da Câmara, vereador Marcelo Fernandes disse à reportagem que um substitutivo que permitirá a aprovação dos cargos relativos ao concurso e rejeitando os de livre nomeação. Este poderá, ou não, vir a ser aprovado na extraordinária já marcada.
No Executivo:
Apesar da exiguidade de tempo entre o conhecimento da nova matéria por nossa redação e a data de hoje, ainda assim, conseguimos contato telefônico com o prefeito Eugênio que sobre o assunto assim se manifestou: “Fiquei de certa forma, surpreso com esse posicionamento do representante do MP, pois, sempre entre a nossa Administração e o Ministério Público nos valemos do diálogo para dirimir dúvidas eventualmente suscitadas e, assim agindo, encontramos soluções que atenderam dentro da lei os interesses envolvidos. Tentei ainda na sexta feira à tarde falar com o ilustre promotor mas, não logrei êxito. Na segunda feira, ainda pela manhã retornarei ao MP para tratarmos do assunto e encontrarmos uma solução equilibrada que atenda, dentro das normas constitucionais, é claro, os interesses do município e do próprio MP. Entendi que a medida proposta, da forma em que foi apresentada, digamos, não foi muito “republicana”.
Questionado sobre o “substitutivo” que tramita no Legislativo, Eugênio disse que ele pode, ou não, ter continuidade. Isto porque o município ainda pode contar com a possibilidade de retirada do projeto.
Confira aqui e veja a Recomendação.
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