O Governo de Minas agradece pelo empenho dos deputados que adiaram o recesso parlamentar e ficaram de prontidão para votar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Econômica, o RRF, caso fosse a única alternativa para evitar que o Estado entrasse em colapso fiscal.
Com a decisão do ministro do STF Edson Fachin, que prorrogou o prazo de homologação do RRF até o dia 1º de agosto, entendemos como natural e acertada a decisão do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite, de aguardar o prazo dado pelo STF para colocar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em votação em segundo turno.
É importante destacar que o Governo de Minas acredita que a solução para as dívidas dos estados com a União possa vir do Propag, projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
No contexto atual, em que a nova proposta de renegociação ainda não foi aprovada pelo Congresso, a busca pela homologação de Minas ao RRF é apenas um projeto de transição para evitar que o Estado tenha que desembolsar R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025.
O pagamento desses valores levaria ao colapso das contas estaduais, inviabilizando a prestação de serviços públicos, incluindo áreas essenciais como Saúde, Segurança e Educação.
Com a extensão dada até o dia 1º de agosto, Minas reforça a necessidade de prorrogação do prazo da homologação do RRF até a regulamentação definitiva do Propag entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28 de agosto, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas.
Nesse período, Minas Gerais continua com os pagamentos feitos à União por meio do Artigo 23 da Lei do Regime de Recuperação Fiscal, já sendo pago de junho de 2022 até o momento o valor de R$ 6,7 bilhões.
Fonte: Governo de Minas
