O setor agrícola brasileiro passa a contar, a partir desta quarta-feira (30), com novas regras voltadas à proteção de produtores rurais e ao fortalecimento dos mecanismos de cobertura de riscos. A Lei nº 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas relacionadas à contratação, à regulação de sinistros e ao pagamento de indenizações. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União.
Novos prazos para indenizações
Entre as mudanças previstas pela legislação estão regras para tornar mais claros os procedimentos relacionados aos sinistros. Os contratos de seguro rural deverão informar de maneira clara quais documentos são exigidos para a análise dos casos e estabelecer prazos para a conclusão dos processos.
Nos casos em que a regulação do sinistro não exigir vistoria presencial, o prazo será de até 15 dias após o aviso feito pelo produtor. Já o pagamento das indenizações deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a realização da vistoria técnica.
Seguro rural como garantia para o crédito
A nova legislação também integra o seguro rural ao conjunto de garantias utilizadas nas operações de crédito rural.
As instituições financeiras poderão exigir cláusulas que autorizem a cessão dos direitos previstos na apólice como garantia da operação. Em caso de sinistro, as indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro.
Além disso, o governo federal deverá estabelecer condições destinadas a estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.
Incentivos para produtores
A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural que estejam protegidas por seguro rural. Entre os benefícios previstos estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
A legislação também estabelece como obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, respeitados os limites previstos no Orçamento Federal.
Para ter acesso à subvenção federal, os produtores deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias. O formato e os procedimentos para o fornecimento desses dados serão definidos pelo Poder Executivo.
Medidas de transparência
Outro eixo da nova legislação é o aumento da transparência no setor de seguros rurais. Entre as medidas previstas está a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural.
A lei também determina a disponibilização de um manual com as regras referentes à subvenção ao prêmio do seguro rural.
Com informações da Agência Brasil
