No dia 29.12 o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.284, e criou o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família, com o objetivo de constituir “uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania”.

Ele tem os objetivos de garantir renda, reduzir a pobreza, promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, ampliar o atendimento em creches e estimular as famílias a se emanciparem.

Os benefícios financeiros incluem diversos tipos de auxílios e podem ser cumulativos. O benefício primeira infância, no valor de R$ 130,00, é para famílias com crianças de 0 a 36 meses incompletos. O benefício composição familiar, no valor de R$ 65,00, é para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas com idade de 3 a 21 anos incompletos. O benefício compensatório de transição concede compensação às famílias do Bolsa Família, que tiverem redução do benefício recebido.

O público alvo são as famílias em extrema pobreza (renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00) e as pobres (renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210,00) com gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.

É exigido para as pessoas, entre 18 e 21 anos incompletos, terem concluído a educação básica ou estejam matriculados.

Os benefícios serão pagos às mulheres, preferencialmente.

As ações para emancipação da dependência de verbas públicas preveem inserção das pessoas maiores de 16 anos no mercado de trabalho, integração das políticas socioassistenciais e de inclusão produtiva, incentivo ao empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho formal. As famílias receberão incentivos na forma de auxílio esporte escolar, iniciação científica, auxílio criança cidadã e inclusão produtiva.

Para serem mantidas as famílias deverão cumprir as condições de realizar pré-natal, cumprir o calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, frequência escolar mínima.

A regra de emancipação prevê transição, com a manutenção das famílias por 24 meses, desde que a renda familiar per capita mensal não ultrapasse a 2,5 o limite superior para a situação de pobreza.

O programa de benefícios é importante para garantir renda para as classes pobres, mas têm sido utilizados por diversos governos (FHC, Lula, Dilma, Bolsonaro) como instrumento eleitoral, garantindo a perpetuação de um bolsão eleitoral cativo e sem políticas públicas efetivas para viabilizar a independência financeira e a cidadania completa dessas famílias. Dessa forma, a parte operacional mais fácil é feita mensalmente com o pagamento dos benefícios, mas não é realizado esforço suficiente para a diminuição do número de beneficiados, mantendo-se uma massa de pessoas suscetíveis a manobras para viabilizar ganhos eleitorais no curto prazo.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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