Os políticos e seus seguidores construíram, na prática eleitoral, uma nova disciplina jurídica, o Direito Conveniente. Ele é flexível, conforme os interesses políticos e eleitorais imediatos, alimentado por mentiras (fake news) e por interpretações jurídicas convenientes.

Alexandre de Moraes, na posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 16.08, mostrou sua intenção de obstar abusos no uso da liberdade de expressão: “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias”.

No dia 14.10 em conversa em um podcast o presidente Jair Bolsonaro falou sobre visita a meninas venezuelanas, com idades de 14 e 15 anos: “Pintou um clima, voltei. ‘Posso entrar na sua casa?’ Entrei. Tinha umas 15, 20 meninas, sábado de manhã, se arrumando, todas venezuelanas. E eu pergunto: meninas bonitinhas de 14, 15 anos, se arrumando no sábado para quê? Ganhar a vida”. A campanha de Bolsonaro considerou correto o TSE determinar a remoção desse vídeo das plataformas sociais da campanha de Lula.

No dia 17.10 o TSE vetou a Jovem Pan de publicar notícias ofensivas (seletivas) contra Lula e iniciou investigação contra a emissora por falta de isonomia na cobertura das candidaturas. Dessa vez, os bolsonaristas criticaram a decisão do TSE e consideraram ter ocorrido censura prévia, pois acham correto a emissora fazer ataques a Lula e tratar cordialmente pessoas da base bolsonarista, condenados por corrupção, como Roberto Jefferson.

Quer dizer, elogios ou críticas ao TSE fazem parte do Direito Conveniente, onde o mesmo TSE é elogiado ou criticado de acordo com o interesse político em jogo.

Muitos bolsonaristas são defensores do retorno da ditadura, mas evocam direitos inexistentes em um regime ditatorial, como a liberdade de expressão e de imprensa. Entretanto, em uma democracia nenhum direito é absoluto e deve estar em harmonia com os demais direitos.

O TSE tem agilizado o combate a fake news e ataques aos adversários, com pedido de remoção de publicações e concessão do direito de resposta nas redes sociais e nos meios de comunicação tradicionais, para garantir o maior equilíbrio possível no certame eleitoral. Assim, foram suprimidas cerca de 334 postagens da campanha de Bolsonaro e 10 de Lula.

No geral, os candidatos não apresentam propostas e agem para denegrir a imagem do outro. Entretanto, Bolsonaro acusa a esquerda de violenta e de comunista, mas ele ameaça não aceitar um eventual resultado eleitoral desfavorável.

O sistema republicano brasileiro pressupõe a existência de “peso e contrapeso”, poderes em harmonia e autônomos, sem a supremacia de um dos poderes. O Executivo atual somente não tem controle sobre o judiciário e já se movimenta para, em uma eventual reeleição, passar a controlá-lo, com o objetivo de todos os órgãos estatais atuarem como os seus seguidores fiéis e passarem a aplaudir os seus atos, sejam certos ou não.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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