No dia 17.04 a jornalista Miriam Leitão, no jornal “O Globo”, revelou áudios das sessões do Superior Tribunal Militar (STM), com gravações de relatos de torturas na ditadura militar. O STM passou a gravá-las a partir de 1975. O historiador Carlos Fico conseguiu autorização judicial para acessá-las.

Na gravação de 24.06.1977 o General Rodrigo Octávio Jordão Ramos falou sobre torturas terem gerado a perda do filho de uma grávida: “Alguns réus trazem aos autos acusações referentes à tortura e sevícias das mais requintadas, inclusive provocando que uma das acusadas, Nádia Lúcia do Nascimento, abortasse após sofrer castigos físicos no Codi-Doi… sofreu um aborto no próprio Codi-Doi em virtude de choques elétricos em seu aparelho genital”.

Outra gravação, de 19.10.1976, o almirante Julio de Sá Bierrenbach condenou a tortura: “O que não podemos admitir é que o homem, depois de preso, tenha a sua integridade física atingida por indivíduos covardes, na maioria das vezes, de pior caráter que o encarcerado. Senhores ministros, já é tempo de acabarmos de uma vez por todas com os métodos adotados por certos setores policiais de fabricarem indiciados, extraindo-lhes depoimentos perversamente pelos meios mais torpes, fazendo com que eles declarem delitos que nunca cometeram, obrigando-os a assinar declarações que nunca prestaram…

Pela lei de anistia (Lei nº 6.683, de 1979) não é possível penalizar a conduta dos torturadores na ditadura militar.

A Lei nº 9.455, de 1997, passou a penalizar a tortura, mas, do ponto de vista penal e constitucional, não podemos retroagir os seus efeitos.

Em 2002 o Brasil aderiu ao Estatuto de Roma, pelo Decreto nº 4388, e reconheceu a tortura ser um crime imprescritível e contra a humanidade.

Os incisos II e XLIII, do artigo 5, da Constituição, vedam a tortura e consideram ela ser um crime inafiançável e imprescritível.

As previsões legais posteriores a 1979, ainda que as pessoas estivessem vivas, não podem retroagir para puni-las. Além disso, no Brasil vige um estado democrático de direito e não uma ditadura onde tudo vale.

No dia 18.04, o vice-presidente, Hamilton Mourão, indagado sobre as gravações, ironizou e fez deboche da possibilidade de se investigar a tortura ocorrida na ditadura militar e disse isso fazer parte da história.

Essa atitude demonstra um espírito de corpo de proteção às Forças Armadas, mas é uma grande falta de empatia com as vítimas da ditadura e seus familiares.

Infelizmente, atualmente, temos ataques golpistas inaceitáveis, feitos pelo atual presidente e seus filhos e um Ministro da Defesa exaltando o golpe de 1964, tudo com a omissão da Procuradoria Geral da República (PGR).

Apesar dos erros cometidos na ditadura, os militares não mostram publicamente arrependimento e não se comprometem a não repeti-los. Depois de tudo, ainda pensam ter o direito de querer tutelar a sociedade e tratam o povo como inimigo.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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