A Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO e a União dos Empreendedores dos Lagos de Furnas e Peixoto – UNELAGOS, diante das recentes manifestações do governo federal, tornadas públicas através do Ministério de Minas e Energia, na pessoa do ministro Adolfo Sachsida e do próprio Presidente Jair Bolsonaro em falas durante sua campanha, vem parabenizar e reconhecer a importante manifestação favorável à manutenção da cota mínima 762 que em condições normais de operação para o Lago de Furnas garantirá assim, o uso múltiplo das águas para Minas e a segurança hídrica e energética para o Brasil.

De igual importância foi a notícia da obrigatoriedade constante da Lei Federal 14.182/2021, que determinou a desestatização da Eletrobrás, fixando que R$2,3 bilhões se destinam à revitalização da Bacia do Rio Grande, onde se situa o Lago de Furnas. Tal obrigatoriedade foi fruto de emenda de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, a quem as entidades que a esta subscrevem, parabenizam e requerem seu empenho na cobrança pela utilização efetiva e imediata desta verba.

Tais ações demonstram o reconhecimento das mais altas instâncias dos poderes pela luta em prol da dignidade do povo mineiro, as quais devem ser concretizadas através de atitudes que efetivamente garantam a manutenção da cota mínima e reconheçam a constitucionalidade e vigência da Emenda à Constituição de Minas Gerais n.º 106.  Isto só pode ocorrer através da mudança da outorga n.º 1.033/2019, objeto de ação judicial na qual o Ministério de Minas e Energia e a ANEEL devem então, adequar seus posicionamentos, declarando-se a favor da mudança de outorga para o respeito da cota mínima 762.  Também será preciso haver mudança no posicionamento da AGU na ADIN que questiona a validade da EC 106 de Minas Gerais, assim como a implementação dos serviços necessários para o derrocamento do Pedral de Nova Avanhandava, conforme previsto no art. 8º, §6º, da Lei Federal n.º 14.182/2021.

 

Alfenas/MG e Formiga/MG, 20 de outubro de 2022.

Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO

União dos Empreendedores dos Lagos de Furnas e Peixoto – UNELAGOS

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