A Prefeitura de Pains firmou convênio com o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD), para assumir todo o licenciamento ambiental das classes 1 a 6 (portes das empresas), em 2021, após comprovar sua capacidade institucional.

A municipalização traz agilidade ao processo de licenciamento, que é longo e moroso, nas fases de análise e autorização. Passou a ser competência do Município, a regularização e fiscalização de atividades e empreendimentos nos seus limites territoriais, de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 22 de fevereiro de 2017, assim como controle das atividades florestais relacionadas aos processos de intervenção ambiental com supressão de vegetação nativa, vinculados ou não ao processo de licenciamento ambiental.

Importante informar que as atividades do licenciamento executadas pelo Município são objetos de auditoria pela SEMAD de acordo com a Resolução nº 2.531 de 2017.

Para a Municipalização Ambiental

O Município possui uma política pública municipal de meio ambiente, o Codema, que é conselho de meio ambiente, com representação da sociedade civil organizada paritária à do poder público, uma equipe técnica multidisciplinar composta por profissionais devidamente habilitados e número compatível com a demanda e sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido.

Equipe técnica

O Município conta com uma equipe multidisciplinar com capacidade técnica e habilitação profissional para analisar e fiscalizar os processos no âmbito do licenciamento ambiental, trabalho este desenvolvido na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A equipe é composta, atualmente, por 8 profissionais, sendo 2 Engenheiros de Minas; 1 Engenheiro Ambiental; 1 Engenheiro Florestal; 2 Biólogas; 1 Advogado e 1 Fiscal, que fica locada na Secretaria de Meio Ambiente.

Um dos profissionais, sendo uma Engenheira de Minas, permaneceu em treinamento, por um ano na Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram / Alto São Francisco. A equipe participa, constantemente, de várias capacitações. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente conta com uma consultoria ambiental e jurídica e também com suporte da Diretoria de Apoio à Gestão Municipal / DAGEM e Supram/Alto São Francisco.

Fonte: Prefeitura de Pains

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