Para analisar o Projeto de Lei 2/2021 – que revoga dispositivo da Lei Orgânica Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal nomeou através da Portaria 65, de 24/8/21, Comissão Especial, assim constituída: Presidente; vereador Flávio Santos do Couto; relator José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) e, como membro, o vereador Luiz Carlos Estevão, Tocão.
O relator Cabo Cunha, em seu relatório, destacou que o projeto visa alterar a redação do artigo 192, no que concerne à fixação das tarifas de coletivos urbanos pelo Executivo Municipal, determinando que tais alterações sejam submetidas à apreciação do Legislativo.
Cita ainda outras exigências contidas naquele instrumento, defende a tese de que a prestação de tal serviço, deve ser mantido e custeado pelo poder público, já que se trata de um direito social (caráter essencial) e relata exemplos já adotados em outros municípios para, ao final de seu relatório, recomendar que seus pares tragam a debate o tema – gratuidade do transporte público. Porém, se diz favorável à condução do projeto a plenário para apreciação.
O presidente da Comissão, Flávio Couto e seu membro Luiz Carlos Tocão, discordando (em parte) das razões elencadas pelo relator, em um relatório extenso e bem embasado documento, em separado, expuseram suas razões e opinaram pela apresentação do projeto em plenário, inclusive antecipando seus votos favoráveis à aprovação da emenda.
O projeto que trata da emenda está listado para ser analisado ainda no decorrer da reunião de hoje e, uma vez aprovado, conforme parece ocorrerá, deve facilitar os entendimentos entre o Executivo e a empresa Viação Formiga, na solução do impasse sobre a concessão de reajuste das tarifas hoje vigentes, conforme previsto em contrato.
Há que se ressaltar que a emenda em apreço foi sugerida pelo Ministério Público após análise dos fatos que poderiam resultar na paralisação dos serviços, prejudicando os usuários e, na verificação e constatação da existência de decisão de corte superior, sobre a matéria em questão.
Veja a seguir, a íntegra dos relatórios acima mencionados:
No fim da tarde desta quarta-feira (8), o projeto foi aprovado na Câmara por unanimidade.
