Pela primeira vez na história do Parlamento mineiro, um cidadão fez a defesa oral de uma Proposta de Ação Legislativa na Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A defesa do estudante e presidente da Associação dos Moradores e Amigos de Formiga (Amafor), Thiago Leão Pinheiro, ocorreu na quinta-feira passada (13).
O formiguense defendeu a Proposta de Ação Legislativa 1.030/09, encaminhando projeto de lei para proibir a cobrança de taxa de emissão de diploma de conclusão de curso por parte das instituições de ensino.É uma experiência muito gratificante poder contribuir diretamente na elaboração de uma lei, principalmente quando se trata da defesa dos interesses da sociedade, afirmou o jovem formiguense, de 26 anos, estudante de administração de empresas no Centro Universitário de Formiga (Unifor-MG).
Thiago Pinheiro tem o hábito de acompanhar a TV Assembleia e as notícias do Parlamento pelo site da ALMG e conta que sempre se interessou pela atuação do poder Legislativo. Ao ler o Regimento Interno da Casa, vi que havia essa iniciativa popular, então resolvemos, por meio da Amafor, exercitar esse nosso direito legítimo, ressalta.
O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão/PT, mostrou-se feliz com o fato e ressaltou a importância do trabalho da comissão. É a chance que a sociedade civil tem de contribuir para o processo legislativo, de uma maneira fácil e direta, sem a necessidade, por exemplo, de colher milhares de assinaturas, disse o parlamentar.

Participação popular
O parecer à Proposta de Ação Legislativa 1.030/09 foi aprovado com a relatoria do próprio André Quintão. Com isso, a proposta se torna um projeto de lei de origem popular e vai tramitar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa tem um título especialmente dedicado à participação da sociedade civil, e o artigo 289 informa que é facultado à entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Casa, a apresentação à Assembleia Legislativa de proposta de ação legislativa. Ainda conforme o Regimento, a proposta será encaminhada diretamente à Comissão de Participação Popular, que poderá realizar audiência para discuti-la.

Parecer sobre o fim da cobrança
Em seu parecer, o relator ponderou que a cobrança para a emissão de diploma tem sido motivo de discussão há vários anos no mundo educacional, notadamente entre as Instituições de Ensino Superior (IES) particulares e o Ministério Público Federal (MPF), e considerou conveniente a edição de lei estadual para regular a matéria. A intenção é proibir as instituições de ensino de cobrar qualquer taxa para emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso. Entretanto, se o documento tiver padrão de qualidade diferenciada, é possível a cobrança.
O relator optou por suprimir três artigos do projeto apresentado pela Amafor, por considerá-los dispensáveis e mudou o artigo 1º, estabelecendo a proibição para escolas privadas de educação básica e instituições públicas e privadas de ensino superior.
Na defesa do projeto, Thiago Pinheiro lembrou que as taxas pela expedição de diploma variam de R$ 50 a R$ 250, prejudicando milhões de estudantes em todo o Estado. Trata-se de um serviço ordinário, que deve ser pago pela instituição com os recursos obtidos com as parcelas pagas pelos alunos no decorrer do curso, argumentou.

Elogios
A reunião em que foi feita a defesa da Proposta de Ação Legislativa contou com as presenças do presidente da Comissão de Participação Popular, deputados André Quintão/(PT), do vice-presidente Eros Biondini/ PTB, e dos membros Carlin Moura/PCdoB e Padre João/PT.
O deputado Eros Biondini parabenizou a Amafor pela iniciativa e ressaltou que a Comissão de Participação Popular é um canal direto entre a população e Parlamento. A instituição está de parabéns por ter saído em defesa de uma causa tão justa, disse.
O deputado Carlin Moura destacou a riqueza da produção legislativa, principalmente quando ela parte dos cidadãos. O parlamentar já garantiu que vai se empenhar para que a matéria seja aprovada também pela Comissão de Educação da qual ele faz parte. Até porque, o projeto está em sintonia com a realidade e terá grande utilidade prática, acrescentou.

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