O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), defendeu o fim dos pisos para gastos em Educação e Saúde do governo, estados e municípios. Ele conversou nesta quarta-feira (15) com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Atualmente, no orçamento federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.
No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
A avaliação do senador difere da proposta de revisão do pacto federativo apresentada pelo governo em novembro do ano passado, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade aos entes federativos para gastarem mais em uma área do que em outra.
“Se depender de mim, eu avanço. Eu desvinculo tudo. Tira tudo [os pisos de educação e saúde]. Devolve o poder ao Parlamento e aos vereadores. Se depender de mim, não [tem mais piso de educação e saúde]. Só que não sou eu sozinho”, declarou o senador.
De acordo com ele, o “mantra” de que acabar com os pisos de saúde de educação estaria “retirando dinheiro” dessas áreas “não é verdade”.
“Ninguém está tirando dinheiro de lugar nenhum. Você tutelar os prefeitos, vereadores, Congresso, tudo, resolveu? Aumentou exponencialmente o orçamento na educação e isso não corresponde a nada. O ultimo PISA [Programa Internacional de Avaliação de Alunos] está aí”, acrescentou Bittar.
O senador informou ainda que seu relatório sobre o pacto federativo fica pronto neste mês de janeiro, e acrescentou que pode apresentá-lo em fevereiro.
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Além de unificar os pisos em saúde e educação, o governo também propôs, no pacto federativo:
- liberar R$400 bilhões aos estados e municípios em 15 anos;
- criar o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos;
- município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho;
- Criar o Conselho Fiscal da República.
Fonte: G1 ||
