Além do projeto de lei 303/2011, alterando o prazo dos aluguéis dos quiosques no Terminal Rodoviário de 60 para 120 meses (ver matéria na página ao lado), deram entrada também na Câmara Municipal, na reunião de segunda-feira (7), outros dois projetos por parte do Legislativo e três encaminhados pelo Executivo
O vereador Eugênio Vilela/PV apresentou o projeto complementar 029/2011, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo e dá outras providências. O projeto põe restrições para nomeações para cargos de confiança, como pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; pessoas condenadas contra o patrimônio privado; contra o meio ambiente; abuso de autoridade; tráfico de entorpecentes; racismo; tortura; terrorismo e outros. Caberá aos poderes Legislativo e Executivo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à lei complementar.
O outro projeto foi o de emenda orgânica 004/2011, que aumenta de 10 para 15 o número de vereadores na Câmara Municipal. A proposta, assinada por todos os vereadores, é destinada a legislação municipal à emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional em 2009.
De origem do Executivo, deu entrada o projeto de lei 304/2011, que dispõe sobre o salário família, que é devido ao servidor ativo e inativo. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário família será pago a um deles; quando será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. O salário família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive previdência social.
O outro projeto é o de lei 305/2011 institui e regulamenta o adiantamento de numerário para atender despesas com veículos em viagem fora do município. A manutenção dos veículos oficiais compreende em: abastecimento do veículo, serviços de borracharia, estacionamento para guarda ou pernoite do veículo, reposição de peças e serviços mecânicos para pequenos reparos de emergência. Os valores a serem adiantados ou restituídos deverão ser requisitados pelo secretário responsável e deverão sem comprovados por meio de notas fiscais, acompanhadas de relatórios.
O terceiro projeto de origem do Executivo é o 306/2011, autorizando abertura de crédito especial no valor de R$100 mil para a aquisição de imóvel para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Vila Didi e autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$400 mil, visando reforçar dotação para aquisição de massa asfáltica e reforçar dotação para o Carnaval.
