O Legislativo deu entrada em três projetos de lei, na Câmara Municipal, durante a reunião de segunda-feira (12).
O projeto 092/2013 dispõe que a licença maternidade e paternidade para servidores públicos municipais, da administração pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo de Formiga, sejam aumentadas em 60 dias em caso de nascimentos múltiplos, prematuros e criança portadora de deficiência.
A justificativa do projeto ressalta que a iniciativa é pertinente, além de ter um grande alcance social que resultará em benefícios para o município e para o servidor. As chefias terão um funcionário mais produtivo e em equilíbrio.
O segundo projeto de lei, nº 093/2013 cria o Programa Municipal de Transporte do Esporte. O programa é totalmente gratuito, podendo os atletas deslocar-se por todo o território municipal ou fora dele. O horário e itinerário, bem como o veículo a ser utilizado será regulamentado pelo Poder Executivo.
O objetivo do programa consiste em oferecer transporte de ida e volta aos atletas residentes em Formiga, quando houver realização de eventos esportivos no município, ou fora dele.
Já o projeto de lei nº 94/2013, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, jardins, parques, clubes, áreas de lazer, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público, que possuem playground em sua estrutura.
Os playgrounds deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência, além de tabuleiro e baralho táteis.

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