Os vereadores de Belo Horizonte protocolaram, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, um Projeto de Resolução para suspender todos os decretos assinados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) durante a pandemia, inclusive o que obriga a utilização de máscaras na cidade. A matéria para ser aprovada precisa de 21 votos, o texto entregue possui 14 assinaturas.
 

A proposta foi protocolada na sexta-feira (30) e nesta segunda-feira (4) a presidente da CMBH, Nely Aquino, deve definir a Comissão Especial que analisará o projeto e entregará o parecer para que a matéria seja votada em plenário.

Na justificativa apresentada no projeto, os vereadores afirmam que os decretos de Kalil não respeitam diretrizes postas pela Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional. De acordo com a Lei, os entes federados ao adotarem medidas restritivas devem seguir evidências científicas e as medidas devem ser limitadas ao tempo e ao espaço.

“Percebe-se que não se entra no mérito da competência na suspensão de funcionamento de atividades econômicas ou outras medidas sanitárias ou sua necessidade, podendo elas serem prorrogadas quantas vezes possíveis a fim de preservar a saúde pública, mas sim na limitação temporal e previsibilidade que a lei federal exige que os atos normativos municipais possuem”, ponderam os vereadores.

Outra questão abordada no texto é sobre o Comitê criado pela PBH para o enfrentamento da Covid-19. Segundo a redação do Projeto, a ausência de atas que registram as reuniões que tiveram com o comitê e das pautas debatidas infringe a lei federal quanto à transparência na tomada de decisão do Executivo, uma vez que o Comitê foi criado para assessorar a prefeitura em medidas sanitárias na pandemia.

A Prefeitura foi procurada por e-mail para comentar a proposta do Legislativo, mas até a publicação até o momento não havia respondido.  

Fonte: O Tempo