Os vetos parciais às emendas feitas nos projetos de leis complementares 018/2010, 020/2010/ 021/2010 e 022/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, servidores da Administração, servidores da Educação e Estatuto dos Profissionais da Educação foram derrubados pelos vereadores, por 8 votos a 1, com ausência da vereadora Rosimeire Mendonça (Meirinha), durante a reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira (14). Os vetos deram entrada no Legislativo na semana passada e não estavam na pauta para serem votados nesta segunda, porém, os vereadores concordaram em apreciá-los em plenário.
Apenas as emendas do projeto de lei complementar 19/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde, não foi vetado pelo prefeito Aluísio Veloso/PT. Dos demais projetos, quase todas as emendas foram vetadas, apenas o que foi acrescido nos artigos 85, 106 e 121 do projeto de lei 18 é que não foi vetado.
Ao justificar os vetos, a administração municipal alegou que compete a ele organizar suas atividades, criar cargos públicos de acordo com a necessidade e interesses públicos, não podendo o Legislativo ditar regras de organização e interferir na remuneração dos servidores públicos do Executivo. Segundo a justificativa, as emendas resultam em aumento de gastos do Executivo, não podendo ter sua origem no Poder Legislativo, pois tal situação fere a autonomia dos poderes constituídos, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes, conforme disposto no artigo 2º da Constituição Federal, culminando em vício de iniciativa.
Esclarecimentos
Antes da derrubada do veto, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga (Sintramfor), Ana Paula Melo, fez uso da ?Tribuna do Povo? e falou sobre o assunto. ?Nós, do sindicato, pedimos aos senhores, com emergência, sobre os vetos dos Planos de Carreira e Estatutos. Em janeiro, pedimos que fosse feito até uma extraordinária durante o recesso, para que essa votação fosse mais rápida. Ainda tem 90 dias de prazo após a publicação, para ele está valendo, quanto mais isso demorar, mais o servidor vai tendo prejuízos. Um professor da rede municipal ganha hoje R$540, enquanto um professor do Estado ganha R$1.300, um disparate muito grande. Esses Planos de Carreira vêm ao menos amenizar um pouco as diferenças?.
Ana Paula contou que foi feito um pedido, por meio de um ofício, que os servidores até aceitariam os vetos do prefeito. ?Isso porque a gente temia que, com a demora, isso poderia prejudicar. Muitos servidores nos pediram para pedir a vocês que derrubassem esses vetos, porque nós queremos que os direitos dos servidores sejam mantidos e não retirados. Ali tem direitos dos servidores que não têm prejuízo financeiro ao município. Nós pedimos, mas é lógico que vocês vão votar de acordo com a consciência de vocês. Com essa derrubada, é mais uma tentativa de fazer com que o prefeito aceite essas emendas, que vocês colocaram para nós e se não aceitar e for para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), às vezes, a gente tem alguma chance lá ainda, nos tribunais. Se isso acabasse hoje seria uma glória pra nós?, comentou a presidente do sindicato.
O vereador Gonçalo Faria/PSB questionou Ana Paula se o sindicato estaria assumindo o risco de uma eventual Adin, por parte da Prefeitura e, se o Legislativo, votando ou derrubando o veto, se isentaria, transferindo ou não o direito de o Sintramfor assumir a Adin. Ana Paula disse apenas que sim. Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB) se manifestou contra o questionamento de Gonçalo Faria. ?Analisamos os cinco projetos, item por item. Acho que não há risco disso e que o sindicato está consciente. Quem não cumpriu com a palavra foi o Executivo.
Cid Corrêa/PR disse que o veto do prefeito é mais uma ?pirraça? tanto com o sindicato quanto com os servidores. ?Essa administração não tem compromisso com o servidor de carreira. Na minha opinião, nós vamos sim derrubar o veto. O meu voto é para derrubar mais um veto do prefeito nesta Casa?, disse o vereador.
Ana Paula explicou que, independentemente da decisão dos vereadores, o prefeito tem um prazo para publicar o que não foi vetado. ?Ele tem que colocar em vigor, ele tem prazo para isso. Se ele não fizer, os servidores irão se mobilizar. Já estou sabendo que a folha de pagamento está em um limite máximo. Isso já chegou a meu conhecimento. O Tribunal de Contas já entrou em contato com a Prefeitura para que sejam tomadas medidas, está sendo feito um recadastramento dos servidores. Esse ano, vai ser duro, o páreo vai ser difícil, mas nós vamos ter que ter um Plano de Carreira em vigor. Precisamos de urgência. Como foi citado na Estrutura Administrativa, cargos de confiança tiveram aumento, era o que eu temia, eu sabia que isso ia acontecer e nós, servidores, íamos descer ou nada, mas não aguentamos isso mais. O pessoal está revoltado, mas o sindicato está firme e os servidores vão se organizar. Essa desculpa de Adin, de derrubada de veto, vai atrapalhar para entrar em vigor, não, não vai. Se o prefeito não colocar os Planos de Carreira em andamento, é porque ele não quer, ou é porque ele não pode, devido a essa folha ?inchada?, essa máquina ?inchada? que está aí?, concluiu Ana Paula.
Após as explanações, os 9 vereadores presentes votaram secretamente na urna, colocada em plenário. O resultado foi 8 x 1 e todos queriam saber quem foi o ?traidor?.
Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação. Segundo o chefe de gabinete, Sheldon Almeida, o Executivo vai aguardar o comunicado oficial da derrubada dos vetos, que será estudada pela Procuradoria e pela Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, responsável pelos Planos de Carreira.
