A proposta de Orçamento da União para 2026, enviada nessa sexta-feira (29) ao Congresso Nacional, reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas — aquelas cuja execução é obrigatória. O montante contempla apenas as emendas individuais, de deputados e senadores, e as emendas de bancada estadual.
No entanto, o valor final pode subir para R$ 52,9 bilhões caso sejam incluídas as chamadas emendas de comissão. Segundo estimativa da equipe econômica, essas emendas somariam R$ 11,5 bilhões em valores de 2025, chegando a R$ 12,1 bilhões com a correção pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, o governo optou por não incluir as emendas de comissão no projeto de lei enviado ao Congresso, uma vez que a legislação permite essa decisão. Segundo ele, a inclusão dessas emendas exigiria cortes em outras áreas do Orçamento, o que ainda está em avaliação.
Em 2025, a primeira versão do Orçamento previa R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas. Após a tramitação no Congresso, com a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado chegou a R$ 50,4 bilhões.
A Constituição assegura que 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Orçamento seja destinada às emendas individuais — 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada estadual têm limite de até 1% da RCL. Já as emendas de comissão não possuem percentual fixo e dependem de acordos políticos e da disponibilidade orçamentária.
Um acordo entre o Executivo e o Congresso, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e formalizado em lei complementar, estabeleceu um teto de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, com previsão de correção pela inflação nos anos seguintes.
Mesmo assim, esses recursos não foram incluídos no projeto de lei orçamentária e só poderão ser viabilizados por meio de compensações dentro do Orçamento.
Para abrir espaço para essas emendas, o governo estuda utilizar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026, caso seja aprovada a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. A medida flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária da União.
Além disso, a proposta orçamentária para o próximo ano destina R$ 1 bilhão ao financiamento de campanhas eleitorais.
Com informações da Agência Brasil
