O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 12.604, publicado em 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República. A medida amplia formalmente o acesso da primeira-dama, Janja Lula da Silva, aos serviços do Gabinete Pessoal da Presidência, incluindo respaldo jurídico para ações públicas, representação oficial e uso de estrutura administrativa.
A assinatura do decreto contou também com a participação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A normativa modifica dispositivos anteriores, especialmente do Decreto nº 11.400/2023, e estabelece que o Gabinete deve também “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
Com a nova medida, a atuação pública da primeira-dama passa a ter base legal, permitindo que ela conte com funcionários, cargos comissionados e orçamento próprio para ações públicas. O decreto formaliza práticas que já vinham sendo realizadas informalmente desde o início do atual governo. Entre as mudanças, destaca-se o fato de que ações e viagens oficiais de Janja agora terão respaldo jurídico, integrando-se à estrutura administrativa da Presidência.
Orientação normativa da AGU embasou mudanças
Em abril de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Orientação Normativa nº 94, que serviu como base para o novo decreto. O parecer da AGU estabelece que o cônjuge do presidente pode atuar em atividades de caráter cultural, social e cerimonial, desde que não assuma compromissos em nome do governo. A atuação deve ser voluntária, não remunerada e submetida à prestação de contas, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública.
Segundo nota oficial da Secretaria de Comunicação da Presidência, os normativos “estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades”.
O decreto altera ainda o artigo 4º do regulamento anterior, estabelecendo que o Gabinete Pessoal da Presidência passa a coordenar diretamente as diárias e passagens dos servidores do próprio Gabinete e da Assessoria Especial do Presidente da República. Com isso, a logística das viagens oficiais do presidente, de sua equipe e da primeira-dama será gerida internamente pela estrutura do Palácio do Planalto, sem depender de órgãos externos, como a Secretaria de Administração ou o Ministério da Gestão.
A nova regra garante mais autonomia à Presidência na organização de agendas e no controle de despesas relacionadas às atividades institucionais.
Gabinete pessoal passa a abrigar oficialmente atividades da primeira-dama
O Gabinete Pessoal da Presidência, atualmente chefiado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, é responsável por coordenar a agenda presidencial, o cerimonial, a correspondência oficial, a formulação de pronunciamentos, além da preservação do acervo e das residências oficiais.
A estrutura conta com 189 cargos entre comissionados e funções de confiança. Com o novo decreto, a primeira-dama passa a contar oficialmente com o apoio dessa estrutura, mesmo sem ocupar cargo público ou ter atribuições oficiais. Até então, Janja já vinha sendo auxiliada por funcionários da Presidência, de forma informal.
A publicação do Decreto nº 12.604 representa uma formalização da atuação pública da primeira-dama, conferindo estrutura administrativa, respaldo legal e controle interno sobre suas atividades e deslocamentos em nome da Presidência da República. A medida também reflete um movimento institucional do governo Lula para alinhar a atuação simbólica do cônjuge presidencial às normas legais e constitucionais, com o objetivo de reforçar a transparência e a conformidade jurídica no uso da máquina.
Com informações do Poder 360
