O parecer do senador Esperidião Amin (PP), relator do projeto de lei da Dosimetria, divulgado nesta quarta-feira (17), recupera posições históricas do Congresso Nacional e votos de lideranças políticas, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para contextualizar a possibilidade de concessão de anistia a crimes políticos no ordenamento jurídico brasileiro.
Ao tratar do debate constitucional, o relator recorda que, em 4 de agosto de 1988, a Assembleia Nacional Constituinte analisou uma emenda que buscava impedir a concessão de anistia a crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. A proposta, apresentada pelo então deputado Carlos Alberto Caó, foi rejeitada pelo plenário. Segundo o parecer, a decisão manteve a anistia como uma faculdade política, a ser utilizada em momentos excepcionais com o objetivo de assegurar a estabilidade social.
O documento destaca ainda que, entre os parlamentares que votaram contra a vedação da anistia para crimes políticos, estavam nomes que posteriormente ocupariam a Presidência da República. São citados, entre outros, Luiz Inácio Lula da Silva, Michel Temer e Fernando Henrique Cardoso, descritos no texto como lideranças políticas de destaque à época.
O parecer também resgata uma declaração de voto apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) durante a votação do então artigo 6º do projeto constitucional. Conforme o registro, embora tenha votado favoravelmente ao dispositivo, a bancada considerou equivocada a classificação, de forma indiferenciada, da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito como crime inafiançável e imprescritível.
Na declaração reproduzida, os parlamentares petistas estabeleceram distinções entre diferentes tipos de ação política. O texto afirma que seria fundamental diferenciar a ação golpista de grupos militares a serviço da burguesia e do imperialismo de ações promovidas por amplas massas populares, ainda que estas também recorressem ao uso de armas, em reação à opressão e à exploração.
O relatório de Esperidião Amin reforça essa distinção ao rejeitar a equiparação entre os dois contextos. De acordo com o parecer, a revolta de massas submetidas à opressão e em luta por libertação não pode ser equiparada ao golpismo das classes dominantes contra o povo, reafirmando a interpretação histórica sobre a anistia no debate constitucional brasileiro.
Com informações do Metrópoles
