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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que a União devolva imediatamente ao governo de Minas Gerais um total de R$1,6 bilhão atualizados.
O valor é referente a repasses inferiores ao que deveria ter sido recebido pelo Estado desde 2002.
A quantia é referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A determinação do STF é para que o valor seja repassado “imediatamente” pela União.
Ainda de acordo com nota divulgada pelo governo de Minas, o Estado irá requerer a imediata compensação do valor da dívida contraída com a União, de cerca de R$70 bilhões. A medida visa evitar a postergação do ressarcimento do valor devido pelo governo Federal.
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Fonte: O Tempo||
