O prefeito Moacir Ribeiro/PMDB sancionou, na semana passada, a Lei 91/2013, referente ao projeto que institui o Remédio em Casa.
O projeto aprovado na Câmara Municipal, no dia 16 do mês passado, é de autoria do vereador Cabo Cunha/PMN e tem como objetivo encaminhar os remédios de uso contínuo diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 anos, e portadores de doenças crônicas, com deficiência, mobilidade reduzida e usuárias do SUS.
Cabo Cunha defendeu a sua proposta. ?O projeto respeita as garantias fundamentais da pessoa humana, que merece uma atenção maior do Poder Público. Muitas pessoas não têm condições de ir até a Farmácia Municipal e isso não vai custar nada ao município. Os agentes de saúde é que vão levar o remédio até a casa do paciente?, disse.
Na justificativa, Cabo Cunha explica que o programa ?Remédio em Casa? facilitará as pessoas que, por algum motivo, encontram-se impossibilitadas ou apresentem alguma dificuldade de se locomoverem até a Farmácia Municipal.
A proposta prevê que o Poder Executivo possa desenvolver as ações contando com a estrutura própria ou celebrar convênios com instituições públicas ou privadas e que realizem serviços de entrega.
O projeto com a mesma proposta foi aprovado na Câmara, em maio do ano passado. Em junho, o ex-prefeito Aluísio Veloso vetou a proposta e, por 5 votos a 4, os edis decidiram manter o veto.
