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Está sendo discutida no Congresso Nacional a Reforma Política, no âmbito de três Comissões, em ritmo acelerado, pois as emendas e projetos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional até o dia 7 de outubro para que as novas regras tenham validade já nas eleições de 2018.
Para alterar a Constituição Federal existem as propostas de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e a 282/2016. Já para atualizações na lei ordinária foi criada a Comissão Especial para tratar da Reforma Política.
1-PEC 77/03: Fundo Partidário e Distritão
Entre as propostas da PEC 77/03, estão: a criação de Fundo Partidário e a implantação do Distritão.
A criação do Fundo Partidário, estimado em R$3,6 bilhões, tem a finalidade de custear as campanhas eleitorais, a partir de 2018, e conta com o consenso dos membros da Comissão.
Já a criação do Distritão, pelo qual se elege o candidato com mais votos, permitirá que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, antes eleitos de forma proporcional, considerando os partidos e coligações, passem a ser escolhidos pelo mínimo absoluto de votos, da mesma forma como já ocorre com as votações para prefeitos, governadores e presidente da República.
Cientistas políticos, especialistas e mesmo parlamentares criticam o Distritão por priorizar as candidaturas individuais e enfraquecer os partidos. Além disso, este mecanismo favorece a reeleição e inibe o aparecimento de novas candidaturas, pois somente sai candidato quem tem um patamar expressivo de votos.
2-PEC 282/2016: fim das coligações, fidelidade partidária, acesso ao Fundo Partidário e meios de comunicação
Entre as propostas da PEC 282/2016 estão: o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, fixação de normas sobre fidelidade partidária e formas de acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário.
Existe a proposta da formação de federação de partidos, com o mesmo programa ideológico, em substituição às coligações partidárias atuais para eleições proporcionais.
Quanto ao acesso ao Fundo Partidário e dos partidos à propaganda gratuita no rádio e na televisão, existe a proposta de que, a partir de 2030, somente terão estes direitos os partidos que obtiverem o mínimo de 3% dos votos válidos e elegerem pelo menos 18 deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos estados. A mudança será gradual, começando pelo piso de 1,5% em 2018, 2% em 2022, 2,5% em 2026 e 3% em 2030.
Devido à proibição de recebimento de dinheiro de empresas e a limitação de valores de doações de pessoas físicas, as maiores discordâncias são a forma de distribuição do dinheiro do fundo partidário, pois este fundo público será a principal forma de financiamento das campanhas e estudos demonstram que quanto maiores os gastos, maiores as chances de vitória.
3- Comissão para análise das leis ordinárias da Reforma Política: desincompatibilização, financiamento privado, habilitação prévia
Existe outra Comissão para análise de alterações nas leis ordinárias, para viabilizar a reforma política, a serem apresentadas por meio de projeto de lei, sem previsão de alterações na Constituição Federal.
Entre as propostas debatidas, estão: a regulamentação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e apresentação de projetos de iniciativa popular.
Outra proposta em discussão é a uniformização dos prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos dos cargos ou funções públicas para quatro meses.
O terceiro ponto em discussão é a regra para o financiamento privado das campanhas eleitorais, com proposta de doações de pessoas físicas em dinheiro de até 10% dos rendimentos brutos do doador, não podendo o valor ultrapassar R$10 mil para cada cargo em disputa. Cogita-se também implantar o financiamento coletivo pela internet (chamado de crowdfundig).
A quarta proposta de alteração é a criação da habilitação prévia da candidatura, antecipando o processo de registro dos candidatos, para propiciar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes da data do pleito.
Outra proposta é a possibilidade de propaganda eleitoral paga na internet.
Conclusão
Assusta vermos uma Reforma Política sendo discutida, à revelia de toda a sociedade, sem estudos técnicos ou mesmo consulta à população, somente sendo levados em conta os interesses políticos e partidários.
A criação do Fundo Partidário com dinheiro público, orçado em cerca de R$3,6 bilhões, é um absurdo financeiro na crise atual, em um momento de dificuldades dos entes públicos para arcarem com suas obrigações, inclusive com cortes e restrições em programas sociais e nas áreas de saúde e de educação. Seria melhor limitar as campanhas eleitorais a valores módicos, ao invés de inflacioná-las à custa do dinheiro suado do contribuinte brasileiro.
Por sua vez, a ânsia da população por mudanças políticas e eleição de novos atores políticos, fica adiada com a reforma atual, a qual privilegia os grandes partidos tradicionais (PMDB, PSDB, PT, etc.) no recebimento dos recursos do Fundo Partidário e na utilização do tempo gratuito dos meios de comunicação. Assim, novas candidaturas de figuras públicas por partidos pequenos têm menos chances de vitória e, consequentemente, somente nomes atualmente fora da política têm chances maiores de serem eleitos quando estiverem em um grande partido.
O boicote dos grandes partidos às novidades fica evidente na não discussão da possibilidade de apresentação de candidatos sem o carimbo dos partidos, a chamada candidatura avulsa.
Por fim, a possível adoção do Distritão inibirá o aparecimento de novos candidatos, favorecerá a reeleição e os candidatos de partidos com maior participação no Fundo Partidário terão mais chances de vitória.
A Reforma Política atende aos interesses dos políticos e não dos cidadãos, por isto é chamada de “Reforma dos políticos”.
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