O projeto de lei 278/2010, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla, já cadastradas nas unidades de saúde em Formiga, foi aprovado na reunião da Câmara desta segunda-feira (7). O projeto é de autoria do vereador Cid Corrêa/PR.
De acordo com o referido projeto, o agendamento de que trata essa lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Para receber o atendimento, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, o material indicativo do conteúdo dessa lei.
O vereador Cid Corrêa ressaltou que o objetivo do projeto de lei é melhorar o atendimento de saúde de idosos e de deficientes em Formiga. ?Isso vai diminuir as filas nos postos de saúde, além de diminuir o sofrimento dos pacientes que estão em tratamento, que têm que se deslocar de sua residência até o posto de saúde. Isso sem falar que tem que esperar por horas e horas para ser marcada a sua consulta. Após ser marcada a consulta, o paciente enfrentará outra fila no dia do atendimento. Queremos evitar as filas nos postos de saúde, o desgaste dessas pessoas. O político deve trabalhar buscando soluções para os problemas da população, esse projeto vai melhorar e facilitar a vida do cidadão formiguense. Essa primeira proposta é temporária, a ideia mais pra frente é que o agendamento de consulta pelo telefone se estenda a toda a população formiguense?, contou.
Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB) disse que o sistema de saúde falta ser formatado em diversas instâncias, tanto urgência, emergência, quanto no atendimento eletivo. ?Esse projeto vem na necessidade dos atendimentos eletivos. De fato, falta ainda que a Secretaria de Saúde se organize para atender a todos os cidadãos. Esperamos que a secretaria tenha mais sensibilidade e formate o projeto?, destacou Dr. Reginaldo.
Na justificativa do projeto, pelo artigo 3º do Estatuto do Idoso, são garantidos imediatismo e prioridade nos atendimentos de idosos em órgãos públicos e privados. Existe também a lei federal nº 10.048/00, que determina a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou superior a 60 anos e às portadoras de deficiência.
Ainda de acordo com a justificativa do projeto, os consultórios particulares ou ainda pelos planos de saúde, as consultas são agendadas por telefone, devendo ser assim, também, no sistema público de saúde. Como fica inviável, pelo menos por enquanto, o atendimento por telefone a toda a população, é imprescindível que ao menos seja garantido e respeitado o direito de preferência de idosos e deficientes.
Vereador pede parecer sobre o projeto
O vereador Gonçalo Faria/PSB pediu à assessoria jurídica do Legislativo um parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do referido projeto de lei. Em resposta ao requerimento nº 125/2010, datado de 12 de novembro de 2010, a assessoria destaca que, antes de adentrar no mérito do projeto, necessário se faz trazer o que dispõe a carta Magna e o Estatuto do Idoso, quanto ao atendimento de pessoas idosas ou com necessidades especiais.
O parecer da assessoria diz ainda que o proposto no projeto é apenas positivar um direito proporcionando os benefícios da sociedade como um todo. Os idosos e os portadores de necessidades especiais têm preferência no atendimento. Contudo, ao chegar à Unidade de Saúde com sua consulta pré-agendada, não estarão sujeitos a espera. Como o projeto de lei em discussão prevê o cadastramento das pessoas a serem atendidas, bastará um mínimo de organização por parte do poder público municipal.
?O que pretende o projeto de lei é um avanço em benefício à sociedade, pois irá retirar os beneficiários das filas e desafogar as unidades de saúde, que via de regra, encontram-se lotadas de pessoas necessitando de atendimento. Dessa forma, nos parece que a aprovação do presente projeto de lei não está imbuído de qualquer vício de ilegalidade, devendo ser aprovado pelo Colégio Legislativo de nossa cidade?, destacou a assessoria jurídica da Câmara Municipal.
