Quase 18 anos após a criação do piso nacional do magistério, a maioria das prefeituras de Minas Gerais ainda não cumpre integralmente a legislação. Dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais revelam que apenas 14% dos 853 municípios mineiros garantem o pagamento mínimo aos professores da educação básica.
Segundo o levantamento, em 32,36% das cidades o cenário é considerado crítico, com pelo menos 40% dos docentes recebendo abaixo do piso. Em 90 municípios, o descumprimento atinge todos os professores contratados.
Ao todo, mais de 20 mil servidores foram afetados em 2025. O painel indica ainda que apenas 120 prefeituras pagaram o piso a todos os profissionais da rede municipal no último ano. Em outras 343 cidades, a adesão foi considerada alta, com ao menos 80% dos professores recebendo o valor mínimo previsto.
Por outro lado, educadores de 276 municípios enfrentam baixa adesão ao piso salarial.
O descumprimento gerou um prejuízo acumulado de pelo menos R$ 163 milhões em 2025. A tendência é de aumento desse valor, já que o piso nacional foi reajustado em 5,4% em janeiro, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63.
O reajuste foi estabelecido por medida provisória e ainda precisa ser validado pelo Congresso até junho para manter sua validade.
Para elaborar o painel, o TCE-MG utilizou dados do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, considerando apenas folhas de pagamento de servidores efetivos ou contratados nos últimos três anos. A medida busca evitar distorções relacionadas ao tempo de serviço.
Das 853 prefeituras mineiras, 841 tiveram dados analisados, enquanto 12 não forneceram informações.
O estudo aponta que 20.386 professores — o equivalente a 23,25% dos 87.589 profissionais vinculados às redes municipais — receberam abaixo do piso em 2025.
Em números absolutos, o município de Patrocínio, no Alto Paranaíba, lidera o ranking, com 493 servidores prejudicados. A prefeitura não respondeu aos questionamentos da reportagem.
O ex-presidente da Associação Mineira de Municípios, Luís Eduardo Falcão, adota cautela ao avaliar os dados. Segundo ele, o descumprimento pode ocorrer por situações pontuais, como a necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Falcão também afirma que a entidade valoriza os profissionais da educação e mantém equipes para auxiliar os municípios no cumprimento das obrigações legais.
Já a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise Romano, contesta essa justificativa. Para ela, o não pagamento do piso é uma decisão política que reflete a prioridade dada à educação pública.
De acordo com o diretor de Fiscalização Integrada e Inteligência do TCE-MG, Fábio Costa, a divulgação dos dados busca “empoderar a sociedade” e ampliar a consciência sobre a gestão pública.
Segundo ele, o objetivo inicial do painel não é punitivo, mas sim fomentar o debate público e identificar boas práticas entre os municípios que cumprem a legislação.
Monitoramento contínuo
O TCE-MG pretende manter o acompanhamento anual dos dados sobre o pagamento do piso, além de ampliar a divulgação para outras carreiras do magistério.
Apesar das justificativas relacionadas à responsabilidade fiscal, os dados indicam que, na maioria dos casos, há margem para o pagamento do piso.
Entre as 841 prefeituras analisadas, apenas 64 ultrapassaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal em 2025, enquanto outras 69 ficaram acima do limite prudencial.
Para Denise Romano, os números mostram que a limitação fiscal não justifica, na maior parte dos casos, o descumprimento da lei.
O levantamento do TCE-MG evidencia um cenário de baixa adesão ao piso nacional do magistério em Minas Gerais, com impactos diretos na remuneração de milhares de professores. Ao mesmo tempo, os dados apontam que há espaço para adequação na maioria dos municípios, reforçando o debate sobre prioridades na gestão pública e valorização da educação.
Com informações do O Tempo
