O Senado aprovou nessa terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a venda de aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para mulheres com a finalidade de defesa pessoal. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março e agora segue para sanção.
Regras para compra e porte
O projeto estabelece que o spray de pimenta poderá ser adquirido e portado por mulheres maiores de 18 anos. Também será permitida a aquisição por adolescentes a partir de 16 anos, desde que haja autorização expressa dos responsáveis.
Além disso, os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter um registro simplificado de cada venda, contendo a identificação da compradora pelo período de cinco anos.
Penalidades para uso indevido
O texto prevê sanções para quem utilizar o spray de pimenta de forma inadequada. Entre as penalidades estão:
- Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
- Multa de um a dez salários-mínimos, definida conforme a gravidade da conduta e suas consequências;
- Aplicação da multa em dobro em caso de reincidência;
- Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até cinco anos;
- Responsabilização penal quando o uso ocorrer fora das hipóteses previstas e a conduta configurar crime ou contravenção penal.
O spray de pimenta utiliza o extrato de oleoresina de capsicum, substância extraída da pimenta que provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas.
Até o momento, o uso e a comercialização desse tipo de produto são restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
Com a aprovação pelo Senado, o projeto de lei conclui sua tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção. Caso seja sancionado, passará a permitir a comercialização do spray de pimenta para mulheres, observando as regras de aquisição, porte e uso previstas no texto.
Com informações do Metrópoles
