Publicado o Novo Código de Processo Civil
O Código consiste num conjunto de normas que define como se dá o curso de um processo na Justiça, com prazos, tipos de.
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O Código consiste num conjunto de normas que define como se dá o curso de um processo na Justiça, com prazos, tipos de.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a.
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Mais de 2 milhões de pessoas estiveram nos atos de ao menos 160 cidades. Em SP, participaram 1 milhão, segundo a PM.
Ministros Rossetto (Secretaria-Geral) e Cardozo (Justiça) anunciaram pacote anticorrupção na noite de domingo (15).
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