Uma agência da Caixa Econômica Federal de Belo Horizonte foi multada pelo Procon-MG por não ter atendido um consumidor no prazo de 15 minutos. A unidade fica no bairro Luxemburgo, região Centro-Sul da capital.
De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, que divulgou a informação na tarde desta quinta-feira (22), foi aplicada multa de R$ 96 mil.
Conforme norma prevista na Lei Estadual 14.235/02, o tempo de espera deve ser contado a partir do momento em que o cliente entra na fila até o efetivo atendimento no caixa convencional.
O descumprimento do prazo foi constatado durante fiscalização do Procon-MG em instituições financeiras de Belo Horizonte para averiguar a qualidade dos serviços bancários. Na ocasião, a espera pelo atendimento na agência foi de 22 minutos.
Quando apresentou sua defesa, a agência da Caixa Econômica Federal se eximiu de responsabilidade, alegando problemas no fornecimento de rede de energia elétrica na região e movimento atípico de consumidores no dia da fiscalização, devido ao pagamento de auxílio.
Na Decisão Administrativa, o Procon-MG argumentou que caberia ao banco ter se planejado conforme estimativa de atendimentos para certas datas. Além disso, o órgão explicou, no documento, que o tempo de espera dos clientes na fila está relacionado à segurança do consumidor e, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”.
Fonte: Hoje em Dia
