Aprovado projeto que autoriza crédito suplementar na Lei Orçamentária

O Legislativo aprovou, na reunião de segunda-feira (20), uma alteração nas diretrizes da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei n°4574, que estima a receita fixa e a despesa do município para o próximo ano.
A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 10% para 25% do valor da receita líquida prevista. O projeto foi aprovado em regime de urgência.
A controladora municipal, Simone Maria Arantes, enviou um requerimento para o chefe de Gabinete, Rodrigo Viana, explicando que a Câmara Municipal aprovou o orçamento 2012 com o percentual de 10% para abertura de créditos adicionais suplementares.
?Diante da atual situação, esta controladoria recomenda a elaboração de um projeto de lei pedindo a alteração do percentual inicial para 25% do valor da receita líquida prevista para o respectivo órgão municipal (incluindo nesse caso as autarquias); portanto, um aumento percentual acima do previsto de 15%. Faz-se necessário esse acréscimo no orçamento vigente para darmos continuidade aos trabalhos administrativos e para cobertura das despesas consideradas fixas?, ressaltou Simone Arantes.