A Administração Municipal, por meio da Controladoria, realizará na próxima quarta-feira (31), às 14h30, no plenário da Câmara Municipal, uma audiência pública de avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do exercício de 2023.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Um dos pilares da sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular.
Fonte: Decom
