A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) criticou o Banco Central por impor sigilo integral sobre informações do processo de liquidação do Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro. A decisão da autoridade monetária de negar qualquer dado solicitado via Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada juridicamente frágil pela entidade.
Por meio da LAI, foi solicitada cópia de todos os registros disponíveis sobre a venda do Banco Master para o BRB, incluindo eventuais contatos entre autoridades do Banco Central e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O BC negou o acesso alegando sigilo bancário e empresarial, impedindo a divulgação de informações básicas, como trocas de mensagens, datas e registros de reuniões.
Reportagens apontam que Moraes teria contatado diversas vezes o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar da liquidação do Master, período que coincidiu com contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e o banco. Especialistas em transparência apontam que, normalmente, órgãos públicos tarjam apenas informações sensíveis e liberam o restante, em vez de negar acesso integral.
O parecer da OAB-PR, assinado pelo presidente Luiz Fernando Casagrande Pereira e pela presidente da Comissão de Gestão Pública, Giulia de Rossi Andrade, afirma que o sigilo não pode ser absoluto. “A LAI garante acesso a qualquer interessado, e qualquer restrição deve ser muito bem fundamentada. O indeferimento integral revela fragilidade jurídica quanto à sua extensão absoluta”, diz o documento. Segundo o texto, a negativa do BC tratou todo o material como indivisível, sem avaliar anonimização, tarjamento ou liberação de dados formais e procedimentais.
O parecer da OAB-PR conclui que a negativa integral do Banco Central contraria os princípios da proporcionalidade, publicidade e motivação administrativa da LAI. Embora reconheça a existência de sigilo bancário, empresarial e proteção de dados, a entidade defende que essas restrições não podem se aplicar de forma homogênea a todo o material, sendo necessário um tratamento escalonado e proporcional para garantir transparência e acesso à informação.
Com informações do Metrópoles
