A pauta da reunião da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (17), contou com 14 projetos apreciados e votados, sendo quatro em regime de urgência, a favor de créditos para as pastas: Educação, Obras e Trânsito, Meio Ambiente, Segurança, Cultura e Saúde.
De acordo com o Legislativo, os projetos foram:
Projeto de Lei nº 482/2023 (regime de urgência) – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 3.780.004,45 destinados às Pastas: Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Cultura.
Projeto de Lei nº 485/2023 (regime de urgência) – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 19.682.719,45 para a Pasta Municipal de Saúde, propiciando a continuidade de serviços essenciais ofertados à população formiguense.
Projeto de Lei nº 481/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 202.215,89 pela Pasta de Desenvolvimento Humano, cuja necessidade se justifica em virtude de despesas referentes a recursos reprogramados, que permitirão a continuidade da oferta dos serviços desenvolvidos pela Secretaria.
Projeto de Lei nº 486/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 292.354,59 para a Pasta Municipal de Saúde para manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Projeto de Lei nº 487/2023 – Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 104 mil, para a Pasta Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico para manutenção dos serviços.
Projeto de Lei nº 488/2023 – Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.072.152,82, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental.
Projeto de Lei nº 489/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito no valor de R$ 1.138.912,96, utilizando-se de recursos para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados.
Projeto de Lei nº 490/2023 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – Refis Formiga, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 498/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 877.147,26 Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2023 – Acresce vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal/plano de carreira de que trata a Lei Complementar n° 008, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194 de 04 dezembro de 2018. Conforme Mensagem nº 41/2023, se pretende a criação de 03 vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo e 04 vagas para o cargo de Operário de Serviços Gerais, que farão parte integrante do Quadro de Pessoal Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Legislativo
Os Projetos de Lei 504/2023 e 507/2023 de origem do Legislativo também foram aprovados em caráter de urgência devido à importância e com tamanha preocupação sobre a segurança nas escolas. Os autores das propostas são: vereadora Osânia Silva e vereador Flávio Martins
Osânia criou o PL 504/2023, nele dispõe sobre a instalação de portais de detecção de metais nas escolas da rede municipal de ensino de Formiga. A proposta tem com o objetivo dar mais tranquilidade para os pais que deixam suas crianças sob responsabilidade das instituições.
A iniciativa da vereadora partiu devido a onda de violência que vem ocorrendo nas escolas brasileiras nos últimos tempos, praticados pelos próprios estudantes, tornando-se imperioso e urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos centros de ensino.
Os detectores de metal fixos deverão ser instalados nas entradas das escolas, devendo todas as pessoas que adentrarem às unidades, alunos e funcionários, serem submetidos aos referidos equipamentos.
O 507/2023, de Flávio Martins, autoriza o município a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação, incluindo creches e berçários.
De acordo com a proposta do vereador, os profissionais deverão permanecer na unidade de ensino durante todo o período de funcionamento, inclusive em eventos fora dos horários de aula.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, o embasamento para a elaboração do presente PL se dá pelo crescente aumento nos números de casos de atentados nas redes de ensino no Brasil. … Tal fato é de extrema importância, haja vista a necessidade da criação de medidas que visem inibir tais atos, diz o texto.
Os dois projetos “casam” para o bem estar e segurança das instituições municipais de educação da cidade de Formiga
Por unanimidade, os parlamentares deram favorável e cobraram do Executivo que sejam sancionados e o mais rápido colocados em ação, assim como colocar em prática a Lei 5.910/2022, de autoria do vereador Marcelo Fernandes que dispõe a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino e cercanias.
Projeto de Lei nº 513/2023 (regime de urgência) – Altera a Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Mesa Diretora 2023).
Projeto de Lei nº 515/2023 (regime de urgência) – Concede gratificação para membro da Comissão Especial para Revisão dos Estatutos e Plano de Cargos do Município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Mesa Diretora 2023).
Fonte: Câmara Municipal
