[et_pb_section bb_built=”1″][et_pb_row][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text _builder_version=”3.0.64″ background_layout=”light” text_orientation=”left” border_style=”solid”]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), a proposta que permite Cartórios emitirem Carteiras de Identidade e de Trabalho e cobrarem por esses serviços.
Atualmente, esses documentos são emitidos apenas por órgãos públicos, gratuitamente. Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) à medida provisória (MP) 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos.
O texto original da matéria apenas permitia que a certidão de nascimento indique, como naturalidade do filho, o município de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.
A emenda de Lopes, por sua vez, incluiu na MP autorização para Cartórios prestarem outros serviços remunerados à população na área de credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, como a emissão de RGs e Carteiras de Trabalho.
Para prestar o serviço, os Cartórios precisarão fazer convênios com esses órgãos públicos.
Partidos de oposição, como PT, PSOL e PCdoB, questionaram a emenda. “O mínimo que os senadores poderiam ter feito era especificar quais serviços remunerados os cartórios vão poder executar”, reclamou o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ).
[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]
Fonte: O Tempo||https://www.otempo.com.br/capa/brasil/c%C3%A2mara-aprova-emiss%C3%A3o-de-rg-e-carteira-de-trabalho-em-cart%C3%B3rios-1.1516809
