A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), a proposta que permite Cartórios emitirem Carteiras de Identidade e de Trabalho e cobrarem por esses serviços.

Atualmente, esses documentos são emitidos apenas por órgãos públicos, gratuitamente. Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) à medida provisória (MP) 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos.

O texto original da matéria apenas permitia que a certidão de nascimento indique, como naturalidade do filho, o município de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.

A emenda de Lopes, por sua vez, incluiu na MP autorização para Cartórios prestarem outros serviços remunerados à população na área de credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, como a emissão de RGs e Carteiras de Trabalho.

Para prestar o serviço, os Cartórios precisarão fazer convênios com esses órgãos públicos.

Partidos de oposição, como PT, PSOL e PCdoB, questionaram a emenda. “O mínimo que os senadores poderiam ter feito era especificar quais serviços remunerados os cartórios vão poder executar”, reclamou o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ).

 

Fonte: O Tempo||http://www.otempo.com.br/capa/brasil/c%C3%A2mara-aprova-emiss%C3%A3o-de-rg-e-carteira-de-trabalho-em-cart%C3%B3rios-1.1516809

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