Caso o Projeto de Lei 124/2021 seja sancionado pelo prefeito, o Poder Executivo passará a ter o prazo de 30 dias para realizar a reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, contando a partir do dia seguinte à denúncia feita por algum cidadão.
O projeto de autoria do vereador Luciano do Gás foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, nessa quarta-feira (8).
De acordo com a proposta, o reparo será solicitado pelo cidadão no site da Prefeitura, na aba “Serviços Públicos” ou outra que a substituir, tendo o Poder Executivo 90 dias para regulamentar a lei.
“Os problemas causados nos veículos pelos buracos na malha viária são inúmeros. O contribuinte que paga seus impostos, dentre eles o IPTU, merece chagar à sua residência e não encontrar um buraco na rua”, comentou o vereador em justificativa que acompanha o projeto.
Fonte: Câmara Municipal
